Sumário: Nomeação da licenciada Ana Paula Teixeira Rosa para o cargo de coordenador municipal de proteção civil.
Torna-se público, nos termos e para os efeitos constantes do n.º 1 do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua atual redação, que em 19 de março do corrente ano, o Presidente da Câmara Municipal preferiu o despacho que a seguir se transcreve:
Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando que:
O Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto, bem como proceder à segunda alteração à Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro;
É determinado no artigo 14.º-A, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, que em cada município há um coordenador municipal de proteção civil;
O coordenador municipal de proteção civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos;
Compete à câmara municipal deliberar, sob proposta do presidente da câmara municipal, sobre o estatuto remuneratório do coordenador municipal de proteção civil, podendo equipará-lo apenas para tal efeito, à remuneração de um dos cargos dirigentes da respetiva câmara municipal;
Considerando ainda,
A imperiosa necessidade de ser designado o Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, conforme nota curricular que se anexa ao presente despacho, entende-se que estão verificados os requisitos legalmente previstos para o exercício do cargo de CMPC;
Designo,
Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 14.º A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a partir do dia 19 de março de 2020, com o estatuto remuneratório equiparado ao chefe de serviços (cargo de direção intermédia de 3.º grau), como coordenador municipal de proteção civil, a licenciada Ana Paula Teixeira Rosa, por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, o presente Despacho deverá ser publicado no Diário da República, 2.ª série bem como no sítio da Internet do Município.
Nota Curricular
Ana Paula Teixeira Rosa, 49 anos de idade, natural da freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, é licenciada em Engenharia Zootécnica pela Universidade de Évora, com mestrado em Marketing e Gestão de Empresas pela Faculdade de Economia da Universidade do Algarve.
Ao longo do seu percurso profissional exerceu diversas funções, como professora de Ciências Físico - Químicas e Ciências do Ambiente na Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz, desde 2001 até ao presente exerceu como técnica da Associação Nacional de Criadores de Caprinos da Raça Algarvia, desde 2005 até ao presente assumiu a função de Responsável Técnica da referida associação, já desde 2006 assumiu o cargo de Secretária Técnica do Livro Genealógico da Raça Caprina Algarvia por nomeação da Direção-Geral de Alimentação e de Veterinária.
Desenvolveu trabalhos de análise de risco do território em relação a incêndios e epidemias de foro sanitário; participou na elaboração do Plano Estratégico para o Baixo Guadiana conjuntamente com a Comissão Nacional de Combate à Desertificação; Desenvolveu e divulgou ações no âmbito da preservação e sustentabilidade de recursos naturais e da biodiversidade; colaborou e participou em vários projetos de investigação, gestão do território e desenvolvimento rural com diversas entidades oficiais, nomeadamente com a: Universidade do Algarve, Universidade de Évora, Direção Regional de Agricultura do Algarve, Estação Zootécnica Nacional, Estação Nacional de Melhoramento de Plantas, Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária e a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
É detentora de diversas formações profissionais, tais como: Higiene e Segurança Alimentar (HCCP); utilizadora certificada pelo Instituto Financiamento de Agricultura e Pescas na Identificação do Beneficiado, no Sistema de Identificação Parcelar, na Transferência de Direitos do Regime de Pagamento Único e Pedido Único e utilizadora certificada pelo Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas na elaboração de projetos de investimento.»
21 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Francisco Amaral.
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