Sumário: Autorização da realização da despesa para fazer face aos encargos com o apoio logístico relativo à alimentação aos militares que se encontram no Afeganistão, e delegação de competências, neste âmbito, no Chefe do Estado-Maior do Exército.
Portugal, no cumprimento da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (UNSCR) 2.189, de 12 de dezembro de 2014, participa nas operações do Afeganistão no âmbito da missão Resolute Support Mission (RSM) da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), que tem como principais atribuições o treino, o aconselhamento e a assistência das forças de segurança e das instituições afegãs, no âmbito da segurança e defesa.
Nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, o Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN) emitiu parecer favorável sobre a participação de Portugal na RSM.
A referida participação é autorizada pela Portaria 355/2020, de 30 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril de 2020, que refere que «Os encargos decorrentes da participação nacional na Resolute Support Mission prevista nos n.os 1.º e 2.º são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas de 2019 e de 2020, respetivamente».
Como membro da OTAN e ao participar na RSM, Portugal reafirma o seu forte compromisso com esta organização, renovando o seu empenho nos esforços internacionais para a manutenção da paz.
Portugal, enquanto membro da OTAN, faz parte dos países que estabelecem normalização de procedimentos entre si para assuntos da Organização. Estes procedimentos são normalizados em documentos com a designação de STANAG (Standardization Agreement). No âmbito da RSM foi criado o STANAG 2034, de 31 de março de 2011, que trata da estandardização de procedimentos para o Apoio Logístico Mútuo e do qual Portugal é signatário. Ao abrigo do referido STANAG 2034, Portugal suporta o apoio logístico inerente à sua participação na RSM.
Nos termos do disposto na Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de julho, que aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, na sua redação atual, cabe ao Exército participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte.
Os militares do Exército em missão no Afeganistão, no âmbito da RSM, encontram-se no Aeroporto Internacional de Cabul, sendo o apoio logístico assegurado pela NATO Support and Procurement Agency (NSPA), ao abrigo do Logistics Support Agreement (LSA) e do Technical Arrangement (TA) assinados entre esta entidade e o Supreme Headquarters Allied Power Europe (SHAPE).
A previsão dos custos a suportar pelo Exército, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020, para fazer face às despesas com o apoio logístico relativo à alimentação aos militares que se encontram no Afeganistão será no valor de 1 500 000,00 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros).
Assim, nos termos das alíneas f) e n) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), determino o seguinte:
1 - É autorizada a realização da despesa no valor de 1 500 000,00 (euro) (um milhão e quinhentos mil euros), para fazer face aos encargos com o apoio logístico relativo à alimentação aos militares que se encontram no Afeganistão, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2020.
2 - É delegada no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos necessários no âmbito deste processo.
8 de abril de 2020. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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