Sumário: Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020.
A evolução da pandemia da doença COVID-19 em Portugal impõe a necessidade de manutenção de determinadas medidas de contenção das possíveis linhas de contágio para controlo da situação epidemiológica.
Neste contexto, o Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 9 de abril, um conjunto de medidas no âmbito da educação, de caráter excecional e temporário, relativas à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, sendo certo que não serão retomadas, para já, as atividades letivas presenciais, no âmbito dos ensinos básico e secundário.
Como tal, impõe-se a prorrogação dos efeitos do Despacho 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020, que estabelece regras aplicáveis aos profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica, com filhos ou outros dependentes a cargo menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica.
Assim, determino o seguinte:
1 - Prorrogam-se os efeitos do Despacho 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020.
2 - O presente despacho produz efeitos retroativos a 10 de abril de 2020 e vigora enquanto não houver retoma das atividades letivas e não letivas presenciais, de acordo com o determinado pelo Governo.
22 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
313200848
