Sumário: Designa a licenciada Elisabete Maria Quintas da Silva para o exercício de funções de secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR).
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, criou as autoridades de gestão dos Programas Operacionais do Portugal 2020, bem como as respetivas estruturas de missão e, de entre estas, a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), a qual tem por missão a gestão, o acompanhamento e a execução do Programa, de acordo com os objetivos e os resultados definidos e com observância das regras de gestão constantes da legislação comunitária e nacional aplicável, exercendo ainda as competências previstas no Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Nos termos do n.º 10 da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, os secretários técnicos funcionam sob a responsabilidade da Comissão Diretiva do Programa Operacional e exercem as competências que por esta lhes sejam atribuídas, nomeadamente as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Os elementos das autoridades de gestão dos programas operacionais podem ser livremente designados e exonerados, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, e em conformidade com o disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual.
Adicionalmente, um dos secretários técnicos da Autoridade de Gestão do POSEUR foi designado para outras funções, sendo, por isso, necessário proceder a nova designação para aquele órgão, na sequência da proposta apresentada pela Comissão Diretiva daquela Autoridade de Gestão.
Assim, nos termos dos n.os 13 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, da alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e do n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, todos na sua redação atual, o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro da Administração Interna, o Ministro do Planeamento, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, o Ministro das Infraestruturas e da Habitação e a Ministra da Coesão Territorial determinam o seguinte:
1 - Designar, sob proposta da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), para o exercício de funções de secretária técnica no respetivo secretariado técnico, a licenciada Elisabete Maria Quintas da Silva, atendendo à reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da ora designada, conforme resulta da nota curricular do anexo ao presente despacho.
2 - Autorizar a designada a exercer outras funções previstas nos artigos 21.º e 22.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, compatíveis com as funções a desempenhar e que se revistam de interesse público, nomeadamente a participação em comissões ou grupos de trabalho, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza.
3 - A presente designação produz efeitos a partir de 1 de julho de 2020.
13 de abril de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 14 de abril de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 14 de abril de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 16 de abril de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 15 de abril de 2020. - O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos. - 16 de abril de 2020. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
ANEXO
Nota curricular
Elisabete Maria Quintas da Silva.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade no Instituto Superior de Novas Profissões. Pós-Graduação em Estudos Europeus.
Formação Avançada em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional da Administração.
Atividade profissional:
Desde 31 de julho de 2016 é coordenadora do Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Coordenadora Nacional do projeto PANORAMED.
Desde 20 de setembro de 2011 é presidente do Comité de Política Ambiental da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.
De 29 de julho de 2015 a 31 de julho de 2016 foi vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão.
De 22 de abril de 2013 a 15 de julho de 2015 foi assessora do Gabinete do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
De 30 de setembro de 2011 a 12 de abril de 2013 foi assessora no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional.
De 3 de novembro de 2008 a 29 de setembro de 2011 foi coordenadora da Comissão Técnica de Coordenação do QREN e Assessora da Direção do Observatório do QREN.
De 1 de janeiro de 2007 a 30 de julho de 2011 foi chefe de delegação pelo Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente.
De 1 de abril de 2005 a 31 de outubro de 2008 foi consultora do Observatório do QCA III.
De 20 de agosto de 2004 a 12 de março de 2005 foi assessora do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.
De 20 de março a 31 de julho de 2004 foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.
De 11 de novembro de 1998 a 31 de dezembro de 2003 foi coordenadora do setor de legislação comunitária em negociação do Departamento de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente.
De 1 de setembro de 1997 a 10 de novembro de 1998 foi consultora na Direção-Geral do Ambiente.
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