Sumário: Nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de chefe de divisão da Unidade Orgânica da Divisão de Espaço Público, do técnico superior Fernando Manuel Franco Salgueiro.
Considerando a deliberação de 11 de novembro de 2019, o Executivo da Junta de Freguesia de Arroios aprovou a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia e respetivo organograma.
Nos termos do artigo 14.º Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e daquele Regulamento, o Executivo alterou a orgânica e definiu as respetivas atribuições e competências, aprovadas pela Assembleia de Freguesia de Arroios, reunida a 27 de dezembro de 2019. Nos termos do citado artigo, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabe ao Executivo da Junta de Freguesia, designadamente a afetação ou reafetação do pessoal do respetivo mapa, e, ainda, a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas. O artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 prevê expressamente a nomeação de dirigentes em regime de substituição, por remissão do n.º 6, do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009 aos cargos de direção intermédia do 2.º grau, a titulares de cargos dirigentes de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica e a trabalhadores que reúnam as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir. Tal disposição legal refere que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, exceto o procedimento concursal. Esta nomeação em regime de substituição tem duração de 90 dias contados da data de vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular.
Nestes termos, determino, conforme deliberação do Executivo de 6 de abril de 2020, nos termos das disposições legais acima referidas, e por cumprir os requisitos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e do n.º 6, do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, a nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica da Divisão de Espaço Público, o Técnico Superior Fernando Manuel Franco Salgueiro, com efeito a 1 de abril 2020.
9 de abril de 2020. - O Tesoureiro, André Gomes.
Nota Curricular
Nome: Fernando Manuel Franco Salgueiro.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de nascimento: 26 de abril de 1976.
Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, pelo ISEL - Instituto Superior de Engenharia Lisboa, em 1999.
Experiência profissional mais relevante:
De 2016 a março de 2020, na Junta de Freguesia de Arroios como Técnico Superior na área do Espaço Público, desempenhando respetivamente as funções: gestão de contratos de delegação de competências; consultor técnico; responsável da equipa de manutenção espaço público; manutenção espaço verdes, espaços de jogos e recreio. Entre 2015 e 2016, na Empresa Estrela de Vanguarda, Lda. - Empreiteiros de Construção Civil, como Diretor Técnico de Produção, desempenhando respetivamente as funções: orçamentação, direção e gestão de obra e gestão de clientes. Entre 2014-2015, na Empresa X-LINHA CCCS XEROX, como Técnico Comercial Soluções Empresariais, desempenhando respetivamente as funções: New Business, gestão de clientes, CRM Base de dados PHC. Entre 1999-2013, na EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, Engenheiro Chefe de Departamento, desempenhando respetivamente as funções de: coordenação e fiscalização de obras, coordenação de segurança, auditor de sistemas de gestão de qualidade. De 2000 a 2014, no SMAS Sintra, ao CENFIC, ao INE - Instituto Nacional de Estatística, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às Estradas de Portugal, e à ATL (Associação para ocupação de Tempos Livres) BOLONHA, desempenhando as funções de consultor externo no âmbito da coordenação de segurança na construção civil.
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