Sumário: Designação, em regime de substituição, da diretora do Departamento de Educação e Juventude.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 236/2017-2021 proferido, em 11-03-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Considerando a vacatura do lugar de Diretor de Departamento de Educação e Juventude (DEJ), da Câmara Municipal de Almada;
Considerando que importa assegurar o regular funcionamento, coordenação e direção da unidade orgânica em causa, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Considerando a nota curricular anexa ao presente Despacho, da licenciada Sílvia Maria Silva Ferreira, demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, previstos nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Educação e Juventude, a licenciada Sílvia Maria Silva Ferreira, com efeitos a 11 de março de 2020.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que a ora nomeada possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supra citado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome: Sílvia Maria Silva Ferreira.
Data de nascimento: 5 de outubro de 1978.
2 - Habilitações Literárias
Possui a licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais, com Major em Relações Internacionais, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, em 2004.
3 - Formação profissional
No domínio da formação específica, frequentou no Instituto Nacional de Administração - INA os cursos de Direção Financeira; de Gestão de Projetos; de Gestão da Qualidade (norma ISSO 9001); Planos e Relatórios: Instrumentos de Gestão e Controlo Estratégico.
Em 2018 frequentou o curso intensivo de Empreendedorismo Social da Insead Social School e o de Medição e Gestão de Impacto Social na European Philantropic Association (EVPA) em Bruxelas.
Em 2019 frequentou o curso de Avaliação de Políticas Públicas no ISCTE.
4 - Experiência profissional
Quadro do Ministério da Educação desde 2008, onde desempenhou funções de gestora de projetos no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, no Gabinete de Estudos e Planeamento da Educação.
Em 2011 exerceu funções de Técnica Superior na área da gestão financeira dos recursos da educação, no Gabinete de Gestão Financeira.
Entre 2012 e 2014 exerceu funções na Unidade Ministerial de Compras, da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.
Até abril de 2016 realizou a gestão de processos de formação de adultos na Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência.
Pertence ao Mapa de Pessoal da Direção Geral de Educação, desde 2017, onde desempenhou funções de Técnica Superior na assessoria à Direção.
Desde junho de 2018, desempenhou funções de assessoria Estratégica e Gestão de Projetos Especiais, na Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.
Em mobilidade na Câmara Municipal de Almada, desde janeiro de 2020, desempenhando funções de assessoria técnica na área de educação.»
12/03/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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