Sumário: Classificação de monumento de interesse municipal da «Corticeira de São Francisco».
Classificação de Monumento de Interesse Municipal da "Corticeira de São Francisco"
Álvaro dos Santos Beijinha, Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 artigo 9.ª do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, que a Câmara Municipal em sua reunião de 27/02/2020 deliberou a abertura de procedimento de classificação de monumento de interesse municipal do imóvel designado por "Corticeira de São Francisco", sito na Rua 25 de abril, na localidade São Francisco da Serra, freguesia de São Francisco da Serra, descrito na conservatória do registo predial de Santiago do Cacém sob o n.º 476, e com o artigo matricial 615NIP.
O conteúdo e objeto da decisão de abertura do procedimento de classificação, bem como a planta de localização e implantação do bem imóvel podem ser consultados na divisão de Cultura e Desporto ou no endereço eletrónico do município: www.cm-santiagocacem.pt.
A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento do anúncio no Diário da República, conforme o que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando o imóvel ao abrigo do que a lei dispõe sobre a matéria, designadamente sujeito ao disposto nos artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, com exceção do disposto no artigo 42.º, como estabelece o artigo 62.º do Decreto-Lei 3098/2009, de 23 de outubro.
1 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara, Álvaro Beijinha.
(ver documento original)
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