Sumário: Autorização da renovação da prestação de serviço na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Oeiras ao comissário José Fernando Sá dos Santos, da Polícia de Segurança Pública.
Nos termos conjugados do artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, por proposta da Câmara Municipal de Oeiras e com o acordo da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a renovação, por um período de dois anos, da prestação de serviço, na Polícia Municipal da Câmara Municipal de Oeiras, ao comissário José Fernando Sá dos Santos, da Polícia de Segurança Pública, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2020.
1 de abril de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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