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Despacho 4718/2020, de 20 de Abril

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Cristina Landeiro Rodrigues para exercer o cargo de diretora central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Texto do documento

Despacho 4718/2020

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Cristina Landeiro Rodrigues para exercer o cargo de diretora central de Gestão e Administração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

De acordo com artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de diretor central é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna sob proposta do diretor nacional.

Considerando a proposta formulada pela diretora nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da licenciada Cristina Landeiro Rodrigues como diretora central de Gestão e Administração do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme nota curricular anexa, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a licenciada Cristina Landeiro Rodrigues para exercer o cargo de diretora central de Gestão e Administração do SEF, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2020.

30 de março de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Cristina Landeiro Rodrigues.

Data de nascimento: 29 de julho de 1974.

2 - Habilitações académicas e formação complementar:

Mestrado em Economia da Empresa e da Concorrência pela ISCTE - Business School.

Qualificação de auditores internos da qualidade ISSO 9001:2008 pela APCER.

PPP - Gestão das Parcerias Público-Privadas pela Católica - Lisbon Business & Economics.

PAEGEA - Programa Avançado de Economia e Gestão de Empresas de Serviços de Águas pela Católica - Lisbon Business & Economics.

Licenciatura em Gestão pela Universidade Lusíada de Lisboa.

3 - Experiência profissional:

Chefe de divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Economista sénior na Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil.

Técnica superior de orçamento e conta especialista na Direção-Geral do Orçamento.

Técnica superior no Serviço Nacional de Bombeiros.

313154095

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4085156.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-16 - Decreto-Lei 252/2000 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-11-06 - Decreto-Lei 240/2012 - Ministério da Administração Interna

    Altera (terceira alteração) o Dec Lei 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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