Sumário: Designação da intendente Mónica Landeiro Rodrigues para exercer as funções de oficial de ligação entre a PSP e o Gabinete do Ministro da Administração Interna.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a intendente Mónica Landeiro Rodrigues para exercer as funções de oficial de ligação entre a PSP e o meu Gabinete, bem como as de assessoria especializada nas matérias compreendidas nas atribuições da mesma força de segurança e, ainda, em todos os assuntos relativos aos domínios da segurança pública e da investigação criminal, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, e do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, do artigo 3.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro.
2 - A designada mantém todos os abonos a que tem direito pela PSP, sendo abonada mensalmente, através do meu Gabinete, do valor correspondente ao suplemento remuneratório de adjunto.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de abril de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
31 de março de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
Mónica Landeiro Rodrigues, Subintendente da Polícia de Segurança Pública, licenciada em Ciências Policiais, pelo Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna, e em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais pela Universidade Nova de Lisboa. Desempenhou funções operacionais no Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública; na Missão de Paz das Nações Unidas em Timor-Leste, como police information officer e special assistant do police commissioner; na Presidência de Conselhos de Ministros; no Departamento de Segurança Privada da Direção Nacional da PSP como chefe da Divisão de Licenciamento e Regulação; no Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna como adjunta e chefe de Gabinete, em substituição, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas, como adida técnica principal no Núcleo de Justiça e Assuntos Internos.
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