Sumário: Designação do comandante municipal de polícia.
Para os efeitos consignados na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público o despacho de designação do Comandante Municipal de Polícia, em regime de comissão de serviço, proferido em 02/03/2020, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando:
Que a criação da Policia Municipal de Lagos bem como o respetivo Regulamento de Organização e Funcionamento, aprovados por deliberação de 28 de novembro de 2018 da Assembleia Municipal de Lagos, foram ratificados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2019, de 27/05/2019;
Que, nos termos enunciados no referido Regulamento, a Polícia Municipal se enquadra na estrutura orgânica dos serviços municipais, é dirigida preferencialmente por um licenciado em direito ou licenciado na área jurídica ou por elemento da carreira de oficial, equiparado para todos os efeitos a cargo de dirigente intermédio de 2.º grau e designado por "Comandante";
Que o provimento do cargo se pode efetuar na decorrência de procedimento concursal ou de procedimento de destacamento, previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17/03, o qual nos termos estatuídos na alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, se consubstancia num procedimento de mobilidade entre órgãos ou serviços, dependente de autorização ministerial, ouvido o responsável máximo da força de segurança respetiva;
Que, através de despacho proferido em 28 de fevereiro de 2020, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, mediante parecer favorável do Senhor Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, considerou que estão reunidas as condições legais para o desempenho das funções e autorizou o Sargento-Ajudante Sérgio Eduardo Prateiro Remudas a exercer as funções de Comandante Municipal de Policia de Lagos, a partir de 1 de março de 2020, por um período de três anos;
No uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/01, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22/12, e da alínea b) do n.º 2 do artigo 92.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, designo para o cargo de Comandante Municipal de Policia, (cargo de direção intermédia de 2.º grau, a auferir despesas de representação), em comissão de serviço, pelo período de três anos, com início em 1 de março de 2020, o Sargento-Ajudante da Guarda Nacional Republicana Sérgio Eduardo Prateiro Remudas, por possuir competência para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado na respetiva nota curricular.
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome - Sérgio Eduardo Prateiro Remudas
Data de Nascimento - 17-03-1976
Habilitações académicas:
Licenciado em Direito - pela Universidade Autónoma de Lisboa (2012)
Licenciado em Solicitadoria - pelo Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes (2010)
Curso de Formação de Sargento-Ajudante - pela Escola da Guarda Nacional Republicana de Queluz
Curso de Formação de Sargento - pela Escola da Guarda Nacional Republicana de Queluz
Curso de Investigação Criminal - pela Escola da Guarda Nacional Republicana de Queluz (2003)
Percurso profissional:
Chefe do Núcleo de Investigação Criminal - Destacamento Territorial da GNR de Portimão (dezembro de 2018/fevereiro de 2020).
Comandante de Posto - Posto Territorial da GNR de Gavião (setembro 2018/dezembro 2018).
Adjunto de Comandante de Posto - Divisão de Formação de Tiro e Treino do Comando de Doutrina e Formação da Guarda Nacional Republicana, Lisboa (julho 2017/setembro 2018).
Comandante de Posto - Posto Territorial da GNR de Lagos (novembro 2012/julho 2017).
Adjunto de Comandante de Posto - Posto Territorial da GNR de Lagoa (entre 2009-2010 e de janeiro-outubro 2012).
Comandante de Posto Interino - Posto Territorial da GNR de Lagoa (em 2011).
Chefe do Núcleo de Investigação Criminal - Destacamento Territorial de Portimão (entre 2007 e 2008).
13 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.
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