Sumário: Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, de Rui Manuel Nunes Mendes.
Nomeação para o cargo de coordenador municipal de proteção civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, de Rui Manuel Nunes Mendes
Para os devidos efeitos, torna-se público que foi nomeado, por meu despacho datado de 26/3/2020, para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, o licenciado Rui Manuel Nunes Mendes, ao abrigo da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro na atual redação, cujo conteúdo se transcreve:
Considerando que:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2 - O artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, na atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;
3 - Os números 1 e 2 do artigo 13.º do mesmo diploma preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
5 - Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de Rui Manuel Nunes Mendes anexo ao presente despacho, entende-se que se encontram reunidos os requisitos previstos na Lei, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil;
Em face do exposto:
No uso da competência que me é conferida pelas alíneas v) do n.º 1 e a) do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o que decorre, dos números 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, atualizada, e de acordo com a alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 03 de julho, na redação atual:
1 - Nomeio o licenciado, Rui Manuel Nunes Mendes, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, atento ao disposto no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação;
2 - A remuneração a atribuir é de (euro) 1.819,38 correspondente à posição 5.ª, nível remuneratório 27, da carreira de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária realizada em 21 de fevereiro de 2020.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 02 de abril de 2020, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 15.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril.
4 - Publique-se no Diário da República, nos termos do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na redação atual.
26 de março de 2020. - O Presidente Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.
Nota relativa ao curriculum vitae académico e profissional
1 - Dados Pessoais
Nome: Rui Manuel Nunes Mendes
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 22 de janeiro de 1972
2 - Habilitações Literárias:
Licenciatura em Engenharia Mecânica - Instituto de Engenharia de Coimbra
3 - Experiência Profissional:
1990 - Sapador Florestal
1994-1996 - Aspirante na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila de Rei (AHBVVR)
1996-2000 - Bombeiro de 3.ª Classe na AHBVVR
2000-2007 - Adjunto de Comando na AHBVVR
2006-2007 - Comandante Interino na AHBVVR
Desde 2007 até ao presente - Bombeiro de 1.ª Classe na AHBVVR
1998 - Engenheiro Mecânico Técnico - Evangelista & Mendes
1999 - Formador - IEFP
2001-2002 - Engenheiro Mecânico Técnico - Britalrei - Britas e Betão, Lda.
Desde 2002 - Engenheiro Mecânico Técnico - Evangelista & Mendes
2011-2015 - Docente, Escola E.B./S Pedro Ferreiro, Ferreira do Zêzere
Desde 2014 - Docente - Agrupamento de Escolas Verde Horizonte - Mação
4 - Formação académica e profissional:
1997 - Bacharelato em Engenharia Mecânica, Instituto Superior de Engenharia de Coimbra
1999 - Formação Pedagógica de Formadores (CAP), I.E.F.P
2008 - Licenciatura em Engenharia Mecânica, Instituto Superior de Engenharia de Coimbra
2010 - Curso de Especialização Tecnológica - Condução de Obra, Instituto Politécnico de Portalegre
2002 - Condução Fora de Estrada, Escola Nacional de Bombeiros
2003 - Curso de Combate de Incêndios Urbanos e Industriais, Departamento de Proteccion YLucha Contra-Incêndios - SEGANOSA (Espanha)
2003 - Novos Quadros de Comando, Escola Nacional de Bombeiros
2007 - Curso de salvamento e desencarceramento, Escola Nacional de Bombeiros
2007 - Motorista Matérias Perigosas, Instituto de Mobilidade e Transportes
2016 - Liderança e Motivação Humana, Escola Nacional de Bombeiros
2018 - Curso Condução Fora de Estrada, nível 1, Escola Nacional de Bombeiros
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