Sumário: Designação de cargos de direção intermédia de 1.º grau ao serviço deste Município: Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos para o cargo de diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças e de Isabel Jesus Maurício Quinteiro para o cargo de diretora do Departamento de Obras Municipais e Urbanismo.
Nos termos e para os efeitos do n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publicam os meus despachos proferidos a 02 de março de 2020 e notas relativas aos currículos académicos e profissionais dos dirigentes designados na sequência da conclusão dos procedimentos concursais publicitados no aviso 11854/2019, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 22 de julho de 2019, para exercício dos cargos de direção intermédia de 1.º grau ao serviço deste Município.
Diretor do Departamento de Administração Geral e Finanças
«1. Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho, para provimento do cargo de Diretora do Departamento de Administração Geral e Finanças, previsto no ponto 1. do artigo 22.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 02 de março de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Andreia Sofia Marques Lopes dos Santos
1 - Habilitação Académica - A candidata detém a Licenciatura em Direito;
2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica - constatou-se que a candidata detém Pós-Graduação em Direito Notarial;
3 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - comprovou-se que a candidata detém o Curso de Gestão Pública na Administração Local;
4 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 17 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos frequentados nos últimos 6 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
5 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Montemor-o-Velho:
20.05.2005 - Contrato de prestação de serviços com o Município para o desempenho de tarefas de Jurista - análise de processos de contraordenações e outros de natureza semelhante.
02.01.2008 - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo com a categoria de Técnica Superior de 2.ª classe (Direito) (3 anos e 2 dias).
03.01.2011 - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a categoria de Técnica Superior (Direito).
19.01.2011 - Designada Coordenadora com funções de avaliadora para os fins previstos no SIADAP.
19.01.2011 - Atribuídas funções de Coordenação do Apoio Jurídico.
26.01.2011 - Designada substituta do Oficial Público do Município, nas ausências, faltas ou impedimentos deste.
23.03.2011 - Nomeada para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau em regime de substituição - Chefe de Unidade Jurídica.
01.04.2011 a 19.10.2011 - Nomeada Chefe da Unidade Jurídica em regime de substituição.
20.10.2011 a 31.12.2013 - Nomeada Chefe da Divisão de Administração e Modernização.
21.10.2013 - Designada Oficial Público do Município.
07.01.2014 - Designada Oficial Público do Município.
08.10.2014 - Designada instrutora nos Processos de Contraordenação.
04.02.2015 - Designada Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC).
05.07.2016 - Nomeada Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição.
05.07.2016 - Delegação de competências por despachos n.º 21/2016 e 23/2016.
05.07.2016 - Designada Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC).
03.10.2016 - Manutenção da comissão de serviço em regime de substituição.
07.03.2017 - Nomeada Chefe da Divisão de Administração Geral e Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, por Despacho 03-PR/2017.
07.03.2017 - Delegação e subdelegação de competências por Despacho 07-PR/2017.
07.03.2017 - Integrada no grupo de trabalho no âmbito da Construção do Polo Logístico de Arazede (PLIA), por Despacho 10-PR/2017.
07.03.2017 - Designada Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), por Despacho 08-PR/2017.
07.03.2017 - Integrada como 3.ª vogal da Comissão do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 16/07/2014 e 29/09/2004, por Despacho 11-PR/2017.
23.10.2017 - Designada Oficial Público do Município, por Despacho 64-PR/2017.
23.10.2017 - Delegação e subdelegação de competências por Despacho 65-PR/2017.
23.10.2017 - Designada Delegada Municipal da Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC), por Despacho 67-PR/2017.
23.10.2017 - Integrada como 3.ª vogal da Comissão do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 16/07/2014 e 29/09/2004, por Despacho 86-PR/2017.
19.03.2018 - Enquanto Chefe de Divisão de Administração Geral e Finanças, foi integrada na equipa de trabalho em articulação com a empresa prestadora de serviços de Segurança e Higiene no Trabalho, com intervenção direta no Edifício Principal: 1.º e 2.º andar, por Despacho 08-PR/2018.
01.05.2019 - Nomeada Diretora de Departamento de Administração Geral e Finanças em regime de substituição, por Despacho 23-PR/2019.
02.05.2019 - Delegação de competências por Despacho 42-PR/2019, revogando o Despacho 65-PR/2017, de 23 de outubro.
02.05.2019 - Designada Oficial Público do Município, por Despacho 55-PR/2019, revogando o Despacho 64-PR/2017.
02.05.2019 - Integrada no grupo de trabalho no âmbito da Construção do Pólo Logístico de Arazede (PLIA), por Despacho 56-PR/2019, revogando o Despacho 10-PR/2017, de 23 de outubro.
02.05.2019 - Integrada como 2.ª vogal da Comissão do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 16/07/2014 e 29/09/2004 e pelo n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento para Alienação de lotes e Atribuição de Incentivos do Polo Logístico e Industrial de Arazede, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 14.11.2016 e 29.11.2016, por Despacho 57-PR/2019, revogando o Despacho 08-PR/2018, de 19 de março.
Diretor do Departamento de Obras Municipais e Urbanismo
«1. Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação da candidata, Isabel Jesus Maurício Quinteiro, a qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos para o provimento.
Proposta esta que acolhi por meio de despacho de hoje datado.
Designo, a coberto da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, e da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, Isabel Jesus Maurício Quinteiro, trabalhadora pertencente ao Mapa de Pessoal do Município de Montemor-o-Velho, para provimento do cargo de Diretora do Departamento de Obras Municipais e Urbanismo, previsto no ponto 2. do artigo 22.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril de 2019, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
O presente provimento produz efeitos à data de 02 de março de 2020, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.
Dê-se conhecimento do presente despacho à visada e solicite-se-lhe, caso esta não exista, informação/comunicação urgente, dirigida ao signatário do mesmo, da situação exata em que se encontra relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, em matéria de regime de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, incompatibilidades, impedimentos e inibições.»
Nota relativa ao currículo académico e profissional da dirigente designada - Isabel Jesus Maurício Quinteiro
1 - Habilitação Académica - A candidata detém a Licenciatura em Engenharia Civil;
2 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - comprovou-se que a candidata detém Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local;
3 - Formação Profissional relevante para a área do cargo a prover: 8 ações de formação/seminários ou outros eventos formativos frequentados nos últimos 6 anos evidenciados na respetiva candidatura em anexo ao seu Curriculum Vitae;
4 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo no Município de Montemor-o-Velho:
15.10.2001 - Contrato Administrativo de Provimento com a categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe Estagiária (Engenheira Civil) da Divisão de Obras e Serviços Urbanos.
01.01.2002 - Tomou posse na categoria de Técnica Superior de 2.ª Classe (Engenharia Civil)
01.03.2005 - Nomeada Técnica Superior de 1.ª Classe (Engenharia Civil)
12.05.2008 - Nomeada Técnica Superior de Principal (Engenharia Civil)
16.01.2007 - Designada Coordenadora com funções de avaliadora para os fins previstos no SIADAP.
31.01.2008 - Designada Coordenadora com funções de avaliadora para os fins previstos no SIADAP.
13.03.2009 - Designada avaliadora para os fins previstos no SIADAP.
31.10.2009 - Nomeada Vereadora em Regime de Permanência a tempo inteiro da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.
29.03.2012 - Renúncia mandato.
30.03.2012 - Nomeada, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais.
01.01.2014 - Nomeada, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Ambiente e Obras Municipais, em regime de substituição.
01.08.2014 - Nomeada, em comissão de serviço, Chefe da Divisão de Ambiente e Obras Municipais.
25.02.2015 - Designada avaliadora para os fins previstos no SIADAP.
07.03.2017 - Integrada como 2.ª vogal da Comissão do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 16/07/2014 e 29/09/2004, por Despacho 11-PR/2017.
21.03.2017 - Delegação e subdelegação de competências por Despacho 19-PR/2017.
22.03.2017 - Nomeada, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ambiente e Obras Municipais, por Despacho 16-PR/2017.
05.06.2017 - Mantém a comissão de serviço iniciada em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ambiente e Obras Municipais, por Despacho 47-PR/2017.
23.10.2017 - Nomeada, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ambiente e Obras Municipais, por Despacho 54-PR/2017.
23.10.2017 - Delegação e subdelegação de competências por Despacho 68-PR/2017.
23.10.2017 - Integrada como 2.ª vogal da Comissão do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 16/07/2014 e 29/09/2004, e pelo n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Pólo Logístico e Industrial de Arazede, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 14.11.2016 e 29.11.2016, por Despacho 86-PR/2017.
19-03-2018 - Enquanto Chefe de Divisão de Ambiente e Obras Municipais, foi integrada na equipa de trabalho em articulação com a empresa prestadora de serviços de Segurança e Higiene no Trabalho, com intervenção direta na Logística Municipal/Mercado Municipal/Cemitério Municipal, por Despacho 08-PR/2018.
01.05.2019 - Nomeada em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau, Diretora de Departamento de Obras Municipais e Urbanismo, por Despacho 29-PR/2019.
02.05.2019 - Delegação e subdelegação de competências por Despacho 43-PR/2019.
02.05.2019 - Designada como responsável pela Unidade Orgânica de Águas, Saneamento e Resíduos, coadjuvada pela Chefe de Unidade Orgânica de Ambiente, Limpeza Urbana e Saúde Animal, em regime de substituição, Catarina Maria Oliveira Costa, por Despacho 51-PR/2019.
02.05.2019 - Integrada como 1.ª vogal da Comissão do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 16/07/2014 e 29/09/2004, e pelo n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento para Alienação de Lotes e Atribuição de Incentivos do Polo Logístico e Industrial de Arazede, aprovado pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, respetivamente em 14.11.2016 e 29.11.2016, por Despacho 57-PR/2019.
Publique-se no Diário da República.
18 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
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