Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), regula, nos artigos 18.º a 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Tendo presente os resultados obtidos em sede de procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, para o cargo de Secretário-Geral-Adjunto da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente,
1 - Nestes termos e com estes fundamentos, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, designo para exercer o cargo de Secretário-Geral-Adjunto, previsto no número 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, o Eng. Francisco José Pereira Monteiro Gomes, em regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
27 de janeiro de 2015. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.
ANEXO
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Francisco José Pereira Monteiro Gomes;
Data de Nascimento: 17 de setembro de 1965;
Naturalidade: Torres Vedras.
II - Formação Académica:
- Mestrado Executivo em Administração e Gestão de Empresas, na Escola de Negócios AESE de Lisboa, Programa do IESE da Universidade de Navarra (2004 - 2006);
- Licenciatura em Engenharia Electrotécnica e de Computadores, Ramo de Sistemas e Computadores, pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa (1985 - 1990).
III - Percurso profissional:
- Secretário-Geral-Adjunto na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (desde janeiro de 2015);
- Diretor-Geral Adjunto na Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna (fevereiro de 2014-janeiro de 2015);
- Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (janeiro de 2014 - fevereiro de 2014);
- Consultor externo em Gestão de Projeto e Programa em Telecomunicações e Sistemas de Informação, da Atos Espanha e da Vodafone Países Baixos (julho de 2011 - dezembro de 2013);
- Diretor de Operações de Rede de Comutação e Serviços da Optimus Sonaecom (fevereiro de 2005 - abril de 2011);
- Diretor de Engenharia e Desenvolvimento da Optimus Telecomunicações SA (junho de 2001 - janeiro de 2005);
- Responsável do Grupo de Comutação e Serviços da Optimus Telecomunicações SA (maio de 2001 - maio de 2005);
- Consultor externo de Desenvolvimento e Suporte de software da Alcatel Espanha (junho de 1997 - maio de 1998);
- Engenheiro de Suporte da Direção de Operações da Telecel Comunicações Pessoais SA (junho de 1996 - junho 1997);
- Engenheiro de Desenvolvimento de software da Alcatel Portugal SA (fevereiro de 1992 - maio 1996).
208399186
