Sumário: Delegação de competências na diretora de serviços de Fiscalização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
No uso de competências próprias conferidas pelo disposto no artigo 21.º, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15.01, na sua redação atualizada, pelo artigo 7.º, da Lei 2/2004, de 15.01, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 6.º, do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e do Transportes, I. P., na sua redação atualizada, o Conselho Diretivo do IMT, I. P., delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do
Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º do mencionado Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, sem prejuízo dos poderes de avocação, anulação, revogação ou substituição, e das competências próprias dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, previstas no anexo II do referido Estatuto,
1 - Delegar no âmbito da Direção de Serviços de Fiscalização, na Diretora da Direção de Serviços da Fiscalização, a Licenciada Maria Luzia Meireles Coelho, os poderes para a prática de atos respeitantes às matérias que se passam a indicar:
1.1 - No âmbito da fiscalização:
a) Determinar a realização de ações de fiscalização e inspetivas no âmbito das atividades, empresariais, económicas e profissionais, cuja regulamentação e fiscalização se insiram no âmbito das atribuições do IMT, I. P., e que não sejam competência das demais direções de serviços;
b) Colaborar em ações de fiscalização e inspetivas conjuntas com outras entidades, serviços e organismos com competências em matéria de fiscalização e inspeção;
c) Proceder ao levantamento de autos e participações relativos às infrações verificadas e tipificadas nos regimes jurídicos das atividades sujeitas à jurisdição do IMT, I. P., na sequência de ações inspetivas e de fiscalização;
d) Instaurar e instruir processos de inquérito e realizar todas as diligências necessárias à verificação do cumprimento das disposições legais, na sequência de autos, participações e queixas, oficiosamente ou por determinação superior;
e) Propor a aplicação de medidas administrativas e de natureza cautelar previstas nos regimes jurídicos das atividades licenciadas e reguladas pelo IMT, I. P., colaborando internamente com os serviços;
f) Proceder à apreensão de títulos habilitantes nos casos previstos na lei.
1.2 - Em matéria de realização de despesas:
a) Autorizar, decidir, contratar, adjudicar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, ate ao limite de (euro)20.000 (vinte mil euros), que resulte do exercício das competências ora delegadas.
1.3 - Em matéria de recursos humanos:
a) Autorizar as deslocações em território nacional dos trabalhadores integrados na respetiva unidade orgânica, ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;
b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), resultantes de deslocações em território continental;
c) A presente delegação não atribui o poder de autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios ou outras iniciativas semelhantes, que decorram em território nacional, de mais do que um trabalhador para a mesma iniciativa.
2 - As competências atribuídas nos termos do n.º 1 compreendem, quando aplicável, as emissões de licenças, títulos de certificação ou autorizações, bem como os poderes de emitir 2.as vias, autorizar alterações e renovações, aos títulos já emitidos.
3 - Os poderes ora delegados compreendem o poder de comunicar os dados estatísticos aos organismos comunitários e internacionais, bem como, proceder ao acompanhamento e análise de informações, no âmbito do cumprimento das obrigações comunitárias e internacionais.
4 - Fica delegada a competência para a assinatura da correspondência ou do expediente necessário à instrução dos procedimentos administrativos, bem como a aposição do selo branco quando necessário, salvo nos seguintes casos:
a) Quando dirigidos a órgãos de soberania, gabinetes de membros do Governo, Provedor de Justiça, Presidentes de órgãos municipais, dirigentes de nível superior dos serviços e organismos da Administração Pública, ou equiparados;
b) Quando envolva a assunção de compromissos ou encargos financeiros que não estejam delegados ou subdelegados.
5 - Cabe na presente delegação a competência para emitir certidões, reproduções, ou declarações autenticadas de documentos integrados nos processos administrativos das respetivas unidades orgânicas, bem como praticar os atos necessários à regularização da organização dos processos administrativos do IMT, I. P.
6 - No uso da faculdade conferida pelo disposto no n.º 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, fica autorizada a delegação de assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos, em qualquer trabalhador em funções públicas.
7 - Nas ausências e impedimentos da Direção de Serviços de Fiscalização, na Diretora da Direção de Serviços da Fiscalização, a Licenciada Maria Luzia Meireles Coelho, as suas competências próprias e delegadas consideram-se delegadas no substituto que designar.
8 - A presente delegação de competências produz efeitos desde a presente data, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 01 de setembro de 2019, praticados no limite dos poderes ora conferidos pela presente deliberação, sem prejuízo do reporte mensal sobre as decisões tomadas, nos termos a definir em deliberação do CD.
9 de março de 2020. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
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