Sumário: Extensão de encargos plurianuais - gás natural.
Extensão de Encargos Plurianuais
Por despacho do Sr. Presidente dos Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria, em regime de suplência, de 4 de fevereiro de 2020 e considerando que:
a) Os Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria (SAS IPLeiria) pretende adquirir gás natural, por um período de 36 meses;
b) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através de verbas inscritas no orçamento de 2020 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias e/ou receitas provenientes de cofinanciamento comunitário;
c) Os Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria não possui quaisquer pagamentos em atraso.
Foi autorizada, ao abrigo do Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 50, de 11 de março e nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do referido contrato de prestação de serviços, repartidos da seguinte forma:
Ano 2020 - (euro) 87 610,26, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2021 - (euro) 116 813,67, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2022 - (euro) 116 813,67, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
Ano 2023 - (euro) 29 203,42, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
A importância fixada para cada ano poderá ser acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecedeu.
6 de março de 2020. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
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