Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do licenciado Fernando Parreiral da Silva para exercer o cargo de diretor de fronteiras de Lisboa.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de diretor de fronteiras de Lisboa é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do licenciado Fernando Parreiral da Silva como diretor de fronteiras de Lisboa, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme nota curricular anexa, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado Fernando Parreiral da Silva para exercer o cargo de diretor de fronteiras de Lisboa, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2020.
30 de março de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva
Inspetor Coordenador Superior do SEF
1 - Formação académica:
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);
2 - Percurso Profissional:
Desde maio de 2016 - Oficial de Ligação do SEF no Ministério da Administração Interna;
Experiência Profissional anterior:
Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF)
Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE (Sistema de Segurança Interna);
Chefe do Departamento de Operações (SEF);
Assessor do Diretor Nacional (SEF);
Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), em Varsóvia;
Designação com as funções específicas de acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007, no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação (SEF);
Inspetor Assistente do Responsável Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF);
Inspetor Responsável pelo Controlo de 2.ª Linha no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).
Inspetor de Turno do Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (SEF).
3 - Formação relevante:
Curso de doutoramento em Relações Internacionais (Universidade Nova de Lisboa FCSH);
Auditor de Defesa Nacional - Curso de Defesa Nacional, do Instituto de Defesa Nacional (trabalho de investigação final - "Resposta da UE à crise migratória na sequência da Primavera Árabe de 2011");
Curso de Gestão Civil de Crises, do Instituto de Defesa Nacional;
Frequência dos cursos «UE: Perspetivas de evolução» e «Ação externa da UE» (Pós-graduação pelo Instituto Europeu e Faculdade de Direito de Lisboa); «Proteção Internacional na UE» (INA, Programa Leonardo Da Vinci); «Convenção Europeia dos Direitos do Homem» (CEJ); «Financiamento de projetos através de fundos europeus» (ICMPD-Viena); «Política de imigração e asilo - desafios do programa de Haia» (ERA European Academy of Law-Roma), entre outros.
4 - Participações de maior relevo:
Destaque para as relativas aos trabalhos da União Europeia, com a participação regular desde 2000 nos trabalhos do Conselho (Comité Estratégico Imigração Fronteiras e Asilo 2006-2007, Grupo Alto Nível 2006-2007, grupo Fronteiras 2015-2016, grupo Asilo 2007, grupo Avaliação Coletiva 2000-2001) e em comités Comissão Europeia. Participação ainda em diversos grupos de trabalho e conferências, destacando-se as organizadas no âmbito do ICMPD, no grupo Budapeste (e nos subgrupos do sudeste europeu e dos Balcãs), no Processo de RABAT, no EUROMED, na FRONTEX (Conselho de Administração e LEGNET), na EASO (Conselho de Administração), no EUROSUR, no C4 da NATO (Vice-presidência do Grupo de Tráfico de Seres Humanos), na CPLP, bem como em diversas iniciativas de âmbito académico (como formando, como formador e como conferencista).
5 - Outros dados:
Integra os quadros do SEF (carreira de investigação e fiscalização) desde 1990.
Membro do júri dos 3.º, 5.º e 6.º concursos externos de admissão de inspetores/inspetores adjuntos na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF e formador nos cursos de admissão à Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, no 3.º (Direito Administrativo), 4.º (Direito Penal e Processual Penal) e 5.º curso (Direito de Estrangeiros).
Louvores do Diretor Nacional do SEF em 1994 (ao coletivo do júri do 3.º Curso) e em 2006.
313153917
