Sumário: Nomeação em comissão de serviço de coordenador municipal de Proteção Civil.
Nomeação em comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil
Considerando que:
1) De acordo com a alínea b) do artigo 41.º, da Lei 27/2006 de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alteado pela Lei 80/2015, de 03 de agosto, o anteriormente designado Comandante Operacional Municipal, passou a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2) A Lei 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito Municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
3) O artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, na sua atual redação, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade Municipal de Proteção Civil;
4) Os números 1 e 2 do artigo 13.º do mesmo diploma preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;
5) Nos termos do n.º 4 do mesmo artigo 13.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013 de 31 de maio, o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais, ou seja, é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
6) Que da experiência funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do Curriculum Vitae de Jorge Manuel Carreiro Filipe, anexo ao presente despacho, entende-se que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei 73/2013, de 31 de maio, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil.
Em face do exposto:
No uso da competência que me é conferida pelas alíneas a) e v), do n.º 1, do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugada com o que decorre, dos números 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, atualizada, e do n.º 1, artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, e de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006, de 03 de julho, alterada pela Lei 80/2015, de 03 de agosto:
1 - Nomeio o licenciado, Jorge Manuel Carreiro Filipe, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de Comissão de Serviço, pelo período de 3 anos, de acordo com o artigo 9.º, do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação;
2 - A remuneração a atribuir é de 2.025,35(euro) correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 31, da carreira de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação, nos termos da deliberação da reunião de Câmara, realizada em 21 de fevereiro de 2020.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 01 de março de 2020.
4 - Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.
5 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Luís Miguel Ferro Pereira.
Nota relativa ao currículo académico e profissional
Jorge Manuel Carreiro Filipe
Nacionalidade: Portuguesa
Idade: 51 anos
Habilitações literárias:
1993: Licenciatura em Engenharia Agrícola (Universidade de Évora)
Experiência profissional:
De 2002 até esta data: Técnico Superior do Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal do Município de Vila Velha de Ródão;
1999 a 2001: Coordenador Técnico/Delegado Regional do INE para as operações Recenseamento Geral da Agricultura 1999 e Censos 2001;
1991 a 1998: Docente/Formador;
Formação profissional:
1990: Curso de Formação Pedagógica de Formadores (Unesul)
2002: Curso Elementar de Proteção Civil (SNPC)
2004: Seminário "Tramitação de Planos Municipais de Ordenamento do Território e Medidas Preventivas" (DGOTDU)
2006: Curso de Novas Tecnologias da Informação na Gestão de Recursos Naturais (FPFP)
2008: Seminário "As Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial" (CEFA)
2011: Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local - CEFADAL (Fundação CEFA)
2014: Seminário CELTRAB-2014 - Segurança no Trabalho (Celtejo)
2016: Curso Integrado de formação em Quantum GIS e cartografia com software Open-Source (Fórum Florestal)
2018: Seminário "Apoio Militar de Emergência: Os Novos Desafios" (RAME - Exército)
2018: Curso de Emergências Radiológicas (ANPC).
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