Sumário: Abertura de discussão pública da 3.ª alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) da Nazaré (artigo 46.º do Regulamento do PDM da Nazaré).
Abertura de discussão pública da 3.ª alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) da Nazaré (artigo 46.º do Regulamento do PDM da Nazaré)
Walter Manuel Cavaleiro Chicharro (Dr.), na qualidade de Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 1 do artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que, por deliberação 104/2020 proferida em reunião da Câmara Municipal realizada em 21/02/2020, foi decidido aprovar a alteração ao artigo 46.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) da Nazaré.
A elaboração da alteração foi determinada pela deliberação da Câmara Municipal de 12 de agosto de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, Aviso 14266/2019, de 13 de setembro.
Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, procede-se à abertura do período de discussão pública da 3.ª Alteração ao PDM da Nazaré, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente edital no Diário da República, e poderão os interessados, apresentar os seus contributos (reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento) por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no Balcão Único, localizado no Edifício dos Paços do Concelho, por via postal para Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré, ou através de correio eletrónico para geral@cm-nazare.pt.
O processo poderá ser consultado nos dias úteis, das 08:30 horas às 16:00 horas, no Balcão Único, sito na morada supra referida, e no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré (www.cm-nazare.pt).
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, e divulgados na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, bem como no sítio da Internet da Câmara Municipal da Nazaré.
5 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.
613094577
