Sumário: Designação em comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.
Considerando que:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelecer a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determinar as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
2 - O artigo 6.º da referenciada Lei, na redação atual, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade municipal de proteção civil;
3 - Os números 1 e 3 do artigo 14.º-A aditado à Lei supramencionada, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 44/2019, de 1/4, preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;
4 - Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º-A aditado à Lei 65/2007, de 12 de novembro, pelo já referido artigo 3.º e Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, ocorre de entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
5 - Designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a contar do dia 16 de março de 2020, para o exercício de funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, o Licenciado Diogo Araújo Saraiva da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo EPE, por possuir experiência profissional adequada ao exercício destas funções, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.
6 - A remuneração a atribuir é de 1.819,39 (euro), correspondente à posição 5.ª, nível 27, da carreira de técnico superior, sem direito a despesas de representação, conforme aprovado por maioria pela Câmara Municipal de Moura, na sua reunião de 18-12-2019.
7 - Foi previamente efetuado o necessário cabimento orçamental, respetivamente, nos n.os 17321, 17331 e 17335, para preenchimento do posto de trabalho, conforme informação de 18/02/2020, prestada pela Divisão de Gestão Financeira e Património.
8 - Publicite-se no Diário da República e na página eletrónica do Município de Moura.
Nota relativa ao curriculum vitae académico e profissional
1 - Dados Pessoais
Nome: Diogo Araújo Saraiva
Nacionalidade: Portuguesa
Data de Nascimento: 22/02/1987
2 - Formação Académica:
10/10/2017-09/07/2019: Mestrado em Enfermagem na Área de Especialização Pessoa em Situação Crítica (17 valores) na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Lisboa (Portugal).
09/03/2018-09/07/2019: Relatório de Estágio de Mestrado com Discussão Pública: O Cuidar da Família da Pessoa em Situação Crítica no Contexto de Emergência Extra-Hospitalar: Intervenção Especializada de Enfermagem." (18 valores), na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa, Lisboa (Portugal).
11/2010-06/2011: Pós-Graduação em Cuidados Intensivos (16.75 valores), na Universidade Atlântica, Oeiras (Portugal).
2006-2010: Licenciatura em Enfermagem (15 valores), na Universidade Atlântica, Oeiras (Portugal).
3 - Experiência Profissional:
17/03/2017-Presente: Enfermeiro na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo - SUB Moura, Moura (Portugal);
01/06/2016-Presente: Enfermeiro no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) - SIV Moura, Moura (Portugal);
23/02/2015-16/03/2017: Enfermeiro na Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo - Serviço de Urgência Geral, Beja (Portugal);
01/12/2013-Presente: Enfermeiro/Voluntário na Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Moura, Moura (Portugal);
16/04/2012-20/07/2012: Enfermeiro Orientador - Orientação, Supervisionamento e Avaliação de uma discente do 4.º ano, 2.º semestre do 8.º Curso de Licenciatura em Enfermagem da Escola Superior de Saúde/Universidade Atlântica, no ensino clínico VII - Opção no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, Amadora (Portugal);
01/09/2010-22/02/2015: Enfermeiro no Hospital Fernando Fonseca - Unidade de Cuidados Intensivos Coronários, Amadora (Portugal).
4 - Formação profissional:
01/06/2019-30/06/2019: Certificado de Competência Pedagógica - CCP (90 horas) na Inovinter, Moura (Portugal);
02/03/2018-04/03/2018: Advanced Trauma Care for Nurses - ATCN/ATLS 87,5/100% na Society of Trauma Nurses, Lisboa (Portugal);
09/05/2016-10/05/2016: Transporte do Doente Crítico e Situação de Exceção para Enfermeiros SIV (16 horas - Apto) no Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM, Faro (Portugal);
06/05/2016-07/05/2016: Emergências em Trauma (18,9 valores) no Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM, Faro (Portugal);
29/04/2016-30/04/2016: Emergência Pediátricas e Obstétricas (19,5 valores) no Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM, Faro (Portugal);
22/04/2016-23/04/2016: Emergências Médicas (17,7 valores) no Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM, Faro (Portugal);
15/04/2016-16/04/2016: Curso de Suporte Avançado de Vida (19,2 valores) no Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM, Faro (Portugal);
07/03/2014-08/03/2014: Curso de Suporte Avançado de Vida (ACLS - Advanced Cardiovascular Life Suport) - com aproveitamento (16 horas) no Ocean Medical, Amadora (Portugal);
04/2013-04/2013: XXXIV Congresso Português de Cardiologia (14 horas de créditos EBAC) no Tivoli Marina, Vilamoura (Portugal);
2012-2012: Menção Honrosa em Comunicação Oral com o título: «Bate-Bate Coração - Educar para Prevenir».
03/06/2011-04/06/2011: Curso Suporte Avançado de Vida e DAE (16 horas) Grupo Trauma e Emergência, Oeiras (Portugal);
08/04/2011-10/04/2011: XXXII Congresso Português de Cardiologia (12 horas de créditos - EBAC) no Centro de Congressos de Lisboa, Lisboa (Portugal);
02/2011-02/2011: Curso de Suporte Básico de Vida (6 horas) no HFF, Amadora (Portugal);
06/2010-06/2010: Curso Básico de Cuidados Paliativos (25 horas e 3 ECTS) na Universidade Atlântica, Oeiras (Portugal).
2006-2010: Trabalho de Monografia com discussão pública «A dinâmica da equipa de Enfermagem na Sala de Emergência, na abordagem ao indivíduo vítima de complicações cardíacas, respiratórias ou neurovasculares» com discussão pública (18 valores) na Universidade Atlântica/HFF/HSFX, Oeiras (Portugal);
20 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro José Pato Azedo.
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