Sumário: Subdelegação de competências do diretor da Unidade de Apoio à Direção na diretora do Núcleo de Administração Geral, Planeamento e Gestão da Informação e na chefe de equipa da Contabilidade.
Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 96/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, parte C, de 06 de janeiro, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, na Diretora do Núcleo de Administração Geral, Planeamento e Gestão da Informação, mestre Sílvia Saraiva Carvalho Martins, e na Chefe de Equipa de Contabilidade, licenciada Maria João Lopes Soares, as competências previstas nos números 3, 4, 5 e 6 do artigo 14.º-A do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 172-A/2014, de 14 de novembro, na sua redação atual, para verificação da legalidade das contas do exercício das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com fins principais de segurança social, e outras entidades equiparadas com diferentes fins, desde que financiadas pelo Instituto da Segurança Social, I. P.
A presente deliberação produz efeitos imediatos e por força dela e do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelo mencionado dirigente, no âmbito dos poderes ora subdelegados.
28 de fevereiro de 2020. - O Diretor da Unidade de Apoio à Direção do Centro Distrital de Aveiro, João Manuel Neves Sousa.
313071086
