O Decreto-Lei 22/2014, de 11 de fevereiro, estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio, conferindo ao Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua (CCPFC) competências ao nível da acreditação de entidades formadoras, de ações de formação contínua, de cursos de formação especializada, de formadores e de consultores de formação, bem como da avaliação e acompanhamento do sistema de formação contínua e emissão de pareceres sobre matérias da sua área de intervenção.
O CCPFC é constituído por um presidente e oito vogais, e rege-se pelo Regulamento aprovado pelo Despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação, de 26 de dezembro de 2014, publicado no Diário da República sob o n.º 313/2015, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro.
O mesmo Regulamento determina, no Artigo 7.º, que o secretário permanente é nomeado em comissão de serviço por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta do presidente do CCPFC, podendo ser designado de entre os vogais do CCPFC.
Considerando o Despacho do Senhor Ministro da Educação e Ciência, publicado no Diário da República sob o n.º 4635/2014, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março, que designou o Dr. Álvaro Manuel da Silva Santos, para exercer as funções de vogal do CCPFC.
Considerando a proposta do Senhor Presidente do CCPFC, que indicou o Dr. Álvaro Manuel da Silva Santos, vogal do CCPFC, para exercer as funções de Secretário Permanente.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea c), do Despacho 4635/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março, no artigo 7.º n.º 2 e n.º 3 do Regulamento aprovado pelo Despacho 313/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro, e ao abrigo das competências atribuídas pelo n.º 1, alínea i), do Despacho 14215/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 25 de novembro:
1 - Nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de Secretário Permanente do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, o Dr. Álvaro Manuel da Silva Santos, cuja nota curricular consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante:
2 - O presente despacho produz os seus efeitos a 1 de abril de 2014.
23 de janeiro de 2015. - O Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Fernando José Egídio Reis.
ANEXO
Nota curricular
Formação académica:
Licenciatura em Ensino da Matemática, pela Universidade do Minho;
Parte Curricular do Mestrado em Organizações Educativas e Administração Educacional, pela Universidade do Minho.
Outras formações:
Concluiu com aproveitamento as seguintes unidades curriculares do Mestrado em Administração Pública Portuguesa da Universidade do Minho:
Marketing na Administração Pública;
Administração Financeira;
Organizações e Gestão Pública;
Políticas Públicas.
Atividades profissionais e cargos que desempenha atualmente:
Secretário Permanente do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, desde dezembro de 1994;
Membro do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua, desde 6 de junho de 2005;
Membro do grupo que analisa os pedidos de reconhecimento de Mestrados e Doutoramentos, para os efeitos previstos no artigo 54.º do Estatuto da Carreira Docente (reposicionamento na carreira), desde 11 de junho de 2004.
Atividades profissionais e cargos desempenhados:
Professor do quadro de nomeação definitiva da Escola Secundária de Vila Verde, no grupo de Matemática;
De setembro de 1992 a abril de 1993 exerceu o cargo de Adjunto do Administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade do Minho;
De abril a setembro de 1993 exerceu o cargo de Assessor da Secretária de Estado da Juventude;
De setembro de 1993 a setembro de 1994 exerceu o cargo de Adjunto da Secretária de Estado da Juventude;
De setembro a dezembro de 1994 exerceu o cargo de Secretário-geral do Conselho Nacional para a Ação Social do Ensino Superior (CNASES);
Desde 2000 até à sua extinção, membro do Grupo Coordenador dos Programas de Informação, Difusão e Formação em Tecnologias de Informação e Comunicação, no âmbito do Ministério da Educação;
De janeiro de 2002 a outubro de 2005, Vereador sem pelouro da Câmara Municipal de Vila Verde;
Experiência na avaliação externa de cursos instituições e cursos do ensino superior; Membro da Comissão de Avaliação Externa dos Cursos do Ensino Universitário de Formação em Educação de Infância e de Formação de Professores do Ensino Básico (1.º ciclo);
Secretário Relator da Comissão de Avaliação Externa de diversas instituições do Ensino Superior Politécnico;
Secretário Relator das Comissões Externas de Avaliação de cursos da área da educação e na área de Informática de Gestão do Ensino Superior Politécnico;
Secretário das Comissões Externas de Avaliação de cursos da área de educação, de direito e de enfermagem do Ensino Superior Politécnico.
208388883
