Sumário: Classificação de interesse municipal (IM) do imóvel designado «Fórum Cultural de Alcochete», sito na Praça da Cultura, 87, na freguesia e concelho de Alcochete.
Classificação de Interesse Municipal (IM) do imóvel designado «Fórum Cultural de Alcochete», sito na Praça da Cultura n.º 87, na freguesia e concelho de Alcochete
Fernando Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o disposto no n.º 1 do artigo 56.º do mesmo diploma legal, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, foi deliberado em reunião de câmara em 5 de fevereiro de 2020 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 13-02-2020, ao abrigo da sua competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da referida Lei, foi classificado como de Interesse Municipal (IM) o bem imóvel, propriedade do município, sito na Praça da Cultura n.º 87, inserido no prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4776/20131216, da Freguesia de Alcochete, inscrito na matriz n.º 6612-P, para efeitos do n.º 6 do artigo 15.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, não serão delimitadas zona especial de proteção, uma vez que os instrumentos de gestão territorial asseguram o enquadramento necessário à proteção da área envolvente e valorização do bem imóvel.
O Fórum cultural de Alcochete representa um exemplar de arquitetura contemporânea, pela sua singularidade e qualidade arquitetónica, no seu conjunto representam um bem de valor cultural de significado relevante para o Município de Alcochete. Os elementos relevantes do processo de classificação do imóvel, estão disponíveis para consulta na página da Internet, em www.cm-alcochete.pt.
Para constar se lavrou o presente aviso que vai ser afixado nos lugares próprios, publicitado no sítio da internet do município de Alcochete, em www.cm-alcochete.pt, e publicado no Diário da República.
28 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
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