Sumário: Prorrogação da designação do técnico superior João Ivo Silva da Costa como dirigente intermédio de 2.º grau, para exercer o cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento Económico e Gestão Urbanística.
Considerando que em 16 de dezembro de 2019, designei em regime de substituição, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2, do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com os artigos 19.º e 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Gestão Urbanística, o trabalhador desta autarquia, João Ivo Silva da Costa;
Considerando que está a decorrer o procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Gestão Urbanística, aberto por deliberação da câmara municipal de 24 de abril de 2018, em conformidade com o disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual;
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que seja prorrogada a respetiva designação em regime de substituição, ao abrigo do n.º 3, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugada com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, até designação de novo titular.
14 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Dr. Augusto Manuel dos Reis Marinho.
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