de 17 de março
Sumário: Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve, declarada pelo Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros (SETC) das 8 horas do dia 9 de março de 2020 às 8 horas do dia 30 de março de 2020 e das 8 horas do dia 16 de março de 2020 às 8 horas do dia 30 de março de 2020.
Ao abrigo do disposto na referida resolução, decreta-se, com efeito imediato, a requisição civil dos trabalhadores portuários aderentes à greve nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços decretados pelo Despacho 9/2020, do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de 6 de março de 2020.
Assim:
Em execução da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020, de 17 de março, e ao abrigo dos n.os 2 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 637/74, de 20 de novembro, e do n.º 3 do artigo 541.º do Código do Trabalho, manda o Governo, pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria requisita os trabalhadores da estiva e portuários que exerçam funções nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços decretados pelo Despacho 9/2020, do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de 6 de março de 2020, no seguimento da greve declarada pelo Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros (SETC).
2 - A greve a que se refere o número anterior foi comunicada através dos pré-avisos subscritos a 21 de fevereiro de 2020 e 1 de março de 2020 pelo SETC, para vigorar das 8 horas do dia 9 de março de 2020 às 8 horas do dia 30 de março de 2020 e das 8 horas do dia 16 de março de 2020 às 8 horas do dia 30 de março de 2020.
Artigo 2.º
Requisição civil
1 - Os trabalhadores da estiva e portuários a requisitar são os que exerçam funções nas empresas em que se encontra comprovado o incumprimento dos serviços decretados pelo Despacho 9/2020, do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, de 6 de março de 2020.
2 - Os trabalhadores da estiva e portuários a requisitar são os que se mostrem necessários para o cumprimento dos serviços definidos no despacho referido no número anterior, com especial prioridade para os serviços definidos para as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
3 - Para os efeitos previstos no número anterior, devem as administrações das empresas abrangidas pela presente portaria comunicar à estrutura sindical que declarou a greve ou a quem a represente para o efeito, com a antecedência mínima de 48 horas relativamente a cada dia de greve, os atos incluídos nos serviços ao abrigo do citado despacho conjunto, bem como os meios humanos necessários para os assegurar.
4 - Após a referida comunicação, a associação sindical dispõe de 24 horas para indicar os trabalhadores necessários a assegurar a realização dos atos incluídos nos serviços fixados no Despacho 9/2020.
5 - Na falta de designação dos trabalhadores da estiva e portuários, nas 24 horas que antecedem cada dia de greve, compete às administrações das empresas abrangidas pela presente portaria requisitar os trabalhadores necessários a assegurar os mencionados serviços, segundo o mesmo critério que assiste à associação sindical.
6 - Para os efeitos previstos no número anterior, os trabalhadores da estiva e portuários a requisitar devem corresponder aos que se disponibilizem para assegurar funções em serviços mínimos, e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço.
7 - A requisição civil visa a prestação, pelos trabalhadores da estiva e portuários a que se referem os números anteriores, das funções inerentes ao seu conteúdo funcional, no âmbito da estrutura organizativa em que se inserem, bem como dos deveres a que estão obrigados, com salvaguarda da regulamentação legal e convencional aplicável.
8 - Os trabalhadores da estiva e portuários requisitados que aleguem impossibilidade de cumprimento por motivo de doença devem fazer prova dessa situação mediante certificado de incapacidade temporária, a emitir pelo Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ser imediatamente entregue ao empregador.
9 - A situação de doença referida no número anterior pode ser verificada por médico, nos termos previstos na legislação aplicável.
10 - A oposição, sem motivo atendível, à verificação da doença a que se refere o número anterior determina que a ausência seja considerada injustificada, nos termos da lei.
11 - Nos termos do n.º 4 do artigo 254.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, a apresentação de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento.
Artigo 3.º
Duração
A presente requisição civil produz efeitos até ao dia 30 de março de 2020 ou até fim da greve, se este ocorrer primeiro.
Artigo 4.º
Autoridade responsável pela execução da requisição
A autoridade responsável pela execução da requisição é o Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Artigo 5.º
Competência para atos de gestão corrente
A competência para a prática de atos de gestão decorrentes da requisição civil incumbe à administração de cada uma das empresas referidas no artigo 1.º
Artigo 6.º
Regime laboral aplicável
Durante o período da requisição civil, os trabalhadores requisitados mantêm-se sujeitos ao regime jurídico e disciplinar que decorre do seu vínculo laboral.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
1 - A presente portaria entra imediatamente em vigor.
2 - Nos dias e períodos compreendidos entre as 8 horas do dia 18 de março de 2020 e as 8 horas do dia 30 de março de 2020, os trabalhadores portuários a requisitar devem corresponder aos que se disponibilizem para assegurar funções em serviços mínimos e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço.
O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos, em 17 de março de 2020.
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