Sumário: Designa em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal o inspetor da Polícia Judiciária Álvaro Alberto Negrão de Sousa, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.
Considerando que o Departamento Central de Investigação e Ação Penal é um órgão de coordenação e de direção da investigação da criminalidade violenta, altamente organizada ou de especial complexidade;
Considerando ainda que este órgão deve ser, por lei, apoiado por elementos pertencentes aos quadros dos órgãos de polícia criminal;
Designo, nos termos do disposto no artigo 25.º e no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 333/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei 86/2009, de 3 de abril, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal o inspetor da Polícia Judiciária Álvaro Alberto Negrão de Sousa, com efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2020.
20 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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