Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Samuel Filipe Martins Bernardino para exercer o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No contexto das atuais medidas de política para as áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social assumidas como prioritárias pelo Governo, foi publicada a Portaria 168/2019, de 30 de maio, que aprovou os novos estatutos da ANQEP, I. P., fixando a estrutura nuclear e respetivas competências.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos estatutos da ANQEP, I. P., compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação ou extinção de unidades flexíveis, designadas por divisões ou gabinetes, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, assim como a definição das correspondentes competências.
Assim, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., de 31 de maio de 2019, foi criada a unidade orgânica flexível denominada Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação e definidas as respetivas competências.
Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção da referida Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação da ANQEP, I. P. na sua área de atuação, tal como definida nos termos da deliberação acima identificada;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 1.º, todos dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, as divisões são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que o licenciado Samuel Filipe Martins Bernardino é possuidor de um relevante currículo profissional, revelador de que o mesmo detém características adequadas ao exercício do cargo de chefe de Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 06 de janeiro de 2020 e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, do licenciado Samuel Filipe Martins Bernardino, para exercer o cargo de chefe da Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação ANQEP, I. P., com efeitos a dia 01 de dezembro de 2019.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular do designado, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
10 de janeiro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota Curricular
Dados de identificação:
Nome: Samuel Filipe Martins Bernardino.
Data de nascimento: 9 de outubro de 1984.
Habilitações académicas:
Pós-Graduado em Marketing Research e CRM pelo ISEGI - Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa, em 2010;
Licenciatura em Gestão de Informação pelo ISEGI - Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação da Universidade Nova de Lisboa, em 2007.
Experiência profissional:
2019 - Técnico Superior na Divisão de Gestão de Tecnologias, Informação e Comunicação da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.);
2015-2019 - Técnico Superior na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, DGEEC-MEC.
2012-2015 - Bolseiro de gestão em ciência e tecnologia na Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, DGEEC-MEC;
2008-2012 - Bolseiro de gestão em ciência e tecnologia no Gabinete Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Educação e Ciência, GPEARI-MEC.
313015374
