Sumário: Subdelegação de competências da presidente nos dois vice-presidentes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 228/2012, de 25 de outubro, na redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os 68/2014, de 8 de maio e 24/2015, de 6 de fevereiro, delego sem prejuízo do poder de avocação e com a faculdade de subdelegação, um conjunto de competências nos Vice-Presidentes, assim:
No Vice-Presidente licenciado Luís Filipe Rui Oliveira Caetano:
1 - Praticar os seguintes atos transversais a toda a organização:
a) Autorizar a realização de despesas até ao limite de 20.000(euro) + IVA;
b) Autorizar o processamento de despesa e a arrecadação da receita e pagamentos em homebanking;
c) Assinar as solicitações de transferência de fundos (STF);
d) Autorizar a constituição e a reconstituição de fundos de maneio;
e) Autorizar a constituição de fundo permanente de caixa;
f) Autorizar despesas eventuais de representação dos serviços, bem como as de caráter excecional;
g) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, e autorizar a respetiva atualização, desde que resulte de imposição legal;
h) Celebrar contratos de locação e aquisição de bens e serviços na sequência de procedimentos e despesas legalmente autorizadas;
i) Proceder à gestão da frota automóvel;
j) Autorizar e despachar as alterações orçamentais ao orçamento inicial anual, conforme regras estabelecidas no decreto-lei das regras de execução do Orçamento de Estado;
k) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos serviços, observados os condicionalismos legais, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;
l) Autorizar a atribuição de abonos, regalias bem como dos respetivos descontos a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
m) Praticar todos os atos relativos à aposentação do pessoal, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidente em serviço;
n) Qualificar como acidente em serviço os acidentes sofridos pelos trabalhadores;
o) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno e em dias feriados, de descanso semanal e complementar, bem como a atribuição dos respetivos abonos e compensações, nos termos previstos na Lei 35/2014, de 20 de junho;
p) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças, autorizar o regresso antecipado ao serviço dos trabalhadores que o requeiram;
q) Autorizar o gozo e acumulação de férias e determinar, por razões imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do serviço, o seu adiamento ou interrupção;
r) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, bem como, as correspondentes despesas, mediante prévia cabimentação;
s) Proceder à homologação das avaliações do desempenho, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei 66B/2012, de 31 de dezembro.
2 - No âmbito da Direção de Serviços de Comunicação e Gestão Administrativa e Financeira:
a) A coordenação de processos referentes às matérias da competência daquele serviço;
b) Proceder à liquidação, notificação e cobrança de taxas, custas e outras receitas, bem como emitir ou anular as componentes guias de receita dos processos que correm no âmbito desta Direção de Serviços;
c) Praticar atos de competência dos titulares de cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua direta dependência;
d) Autenticar documentos relativos a processos das respetivas áreas funcionais;
e) Assinar a correspondência necessária à instrução e tramitação de todos os processos;
f) Representar o serviço em juízo no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;
g) Autorizar deslocações em serviço, em qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril;
h) Autorizar a condução de viaturas oficiais a conferir caso a caso, nos termos do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro.
3 - No âmbito da Divisão de Cooperação e Promoção integrada na Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional:
a) Dinamização das Comunidades de Trabalho Transfronteiriças (CenCyL e EUROACE).
4 - No âmbito do regime de incentivo do Estado à leitura de publicações periódicas previsto no Decreto-Lei 98/2007, de 2 de abril, e na Portaria 100/2015, de 2 de abril:
a) A instrução dos processos de candidatura e decisão de atribuição do incentivo;
b) A análise e validação das faturas respeitantes aos custos de expedição postal;
c) A fiscalização do cumprimento e aplicação do regime de incentivos;
d) A instrução dos processos de contraordenações e aplicação das respetivas coimas;
e) A cobrança coerciva das verbas indevidamente comparticipadas.
5 - No âmbito do regime de incentivo do Estado à comunicação social previsto no Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, e na Portaria 179/2015, de 16 de junho:
a) A instrução dos processos de candidatura e decisão de atribuição do incentivo;
b) A análise dos pedidos de pagamento e respetiva decisão;
c) A fiscalização do cumprimento e aplicação do regime de incentivos;
d) A aprovação do relatório final de execução;
e) A instrução dos processos de contraordenações e aplicação das respetivas coimas.
No Vice-Presidente licenciado António Júlio Silva Veiga Simão:
1 - No âmbito da Direção de Serviços do Ordenamento do Território, da Direção de Serviços do Ambiente, da Direção de Serviços de Fiscalização e das Divisões Sub-regionais:
a) A coordenação de processos referentes às matérias da competência daqueles serviços;
b) Proceder à liquidação, notificação e cobrança de taxas, custas e outras receitas, bem como emitir ou anular as componentes guias de receita dos processos que correm no âmbito destas Direções de Serviço;
c) Praticar atos de competência dos titulares de cargos de direção intermédia, relativamente a dirigentes e a outro pessoal que se encontre na sua direta dependência;
d) Autenticar documentos relativos a processos das respetivas áreas funcionais;
e) Assinar a correspondência necessária à instrução e tramitação de todos os processos;
f) Representar o serviço em juízo no âmbito dos processos integrados na esfera de competências ora delegadas;
g) Autorizar deslocações em serviço, em qualquer que seja o meio de transporte, bem como a atribuição das correspondentes ajudas de custo, antecipadas ou não, e dos demais abonos, subsídios ou reembolsos relativos a alojamento e transporte, nos termos previstos no Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril;
h) Autorizar a condução de viaturas oficiais a conferir caso a caso, nos termos do artigo 2.º e seguintes do Decreto-Lei 490/99, de 17 de novembro;
i) Licenciar as Operações de Gestão de Resíduos, nos termos previstos na alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação;
j) Assinar os alvarás de licença das Operações de Gestão de Resíduos, nos termos previstos no artigo 33.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.
2 - No âmbito das competências próprias das Divisões Sub-regionais:
a) Competência para coordenar todos os processos que correm nas mesmas dentro das áreas de competência delegadas anteriormente nas Direções de Serviços do Ordenamento do Território, do Ambiente e da Fiscalização;
b) Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças, autorizar o regresso antecipado ao serviço dos dirigentes de direção intermédia do 2.º grau que o requeiram;
c) Autorizar, aos dirigentes de direção intermédia de 2.º grau, o gozo e acumulação de férias e determinar, por razões imperiosas e imprevistas, decorrentes do funcionamento do serviço, o seu adiamento ou interrupção;
3 - No âmbito das competências que foram atribuídas às CCDR enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), pelo Decreto-Lei 151B/2013, de 31 de outubro:
a) Emitir Declarações de Impacte Ambiental (DIA).
O presente despacho produz efeitos à data de 22 de janeiro de 2020, ficando ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito da subdelegação, desde a referida data até à data da publicação do presente despacho.
7 de fevereiro de 2020. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
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