Sumário: Abertura de procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau.
Procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau
Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público que, por meus despachos de 29 de agosto de 2019, se encontram abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) procedimentos concursais de seleção para provimento, em regime de comissão de serviço, nos cargos de direção intermédia de 2.º grau, a seguir identificados:
Chefe de Divisão de Ambiente
Chefe de Divisão de Arquivo e Documentação
Chefe de Divisão de Associativismo e Eventos Desportivos
Chefe de Divisão de Biblioteca
Chefe de Divisão das Tarifas e Património
Chefe de Divisão de Conservação e Manutenção do Edificado
Chefe de Divisão de Educação, Juventude e Projetos
Chefe de Divisão de Gestão de Projetos, Mobilidade, Edifícios e Energia
Chefe de Divisão de Gestão de Habitação Municipal
Chefe de Divisão de Gestão de Infraestruturas Desportivas
Chefe de Divisão de Gestão do Parque e da Rede Escolar
Chefe de Divisão Jurídica
Chefe de Divisão de Sistemas de Informação Geográfica
Chefe do Gabinete de Organização de Eventos
Chefe do Gabinete de Auditoria Interna e Qualidade
Chefe do Gabinete de Apoio às Freguesias
Chefe do Gabinete de Eficiência Hídrica
Os respetivos júris foram aprovados na continuação da sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 26 de julho de 2019, realizada em 29 de julho de 2019 sob proposta aprovada em reunião da Câmara Municipal de 19 de junho de 2019 e na sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 13 de dezembro de 2019 sob proposta aprovada em reunião da Câmara Municipal de 18 de setembro de 2019, de acordo com o artigo 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação de candidatura aos referidos procedimentos concursais, será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Na tramitação dos presentes procedimentos concursais serão cumpridas as disposições constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativamente ao tratamento de dados pessoais.
24 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Aleixo.
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