Sumário: Delegação de competências no administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Leiria.
Delegação de competências no Administrador dos Serviços de Ação Social
Considerando:
a) A nomeação do Engenheiro Pedro Miguel Ramalho Costa, como Administrador dos Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria;
b) A consequente caducidade das delegações de competências concedidas pelo Presidente no Administrador dos Serviços de Ação Social cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por força da referida mudança do titular do órgão delegado;
c) A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente do Politécnico de Leiria, tornando-a mais eficiente;
Ao abrigo do disposto pelo n.º 4 do artigo 92.º e pela alínea b), do n.º 3 do artigo 128.º ambos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), do n.º 8 do artigo 44.º e n.º 4 do artigo 94.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria, do artigo 23.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, do n.º 5 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e das normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do CPA, delego no Administrador dos Serviços de Ação Social, Engenheiro Pedro Miguel Ramalho Costa, com faculdade de subdelegação nos dirigentes intermédios dos Serviços de Ação Social, a competência para a prática dos seguintes atos:
1 - Organização e funcionamento:
1.1 - Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios fixando os respetivos preços, com exceção dos definidos por lei;
1.2 - Proceder à assinatura de protocolos, acordos ou convénios propostos no âmbito dos Serviços de Ação Social, após o respetivo despacho de homologação;
1.3 - Proceder à assinatura de contratos de aquisições de bens e serviços, relativos aos Serviços de Ação Social, a celebrar na sequência da abertura do correspondente procedimento ou concurso;
1.4 - Proceder à assinatura de certidões de dívida e as certidões dos processos administrativos a emitir para efeitos de instrução dos processos de execução fiscal, destinados a cobrar coercivamente mensalidades e ou preços por noite por alojamento devidos por estudantes (bolseiros ou não) nas residências de estudantes do Politécnico de Leiria;
1.5 - Proceder à assinatura de queixas-crime a apresentar pela prática de crimes de furto e dano sobre os bens afetos aos Serviços de Ação Social.
2 - Apoio a Estudantes:
2.1 - Autorizar a atribuição de apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar.
3 - Gestão Contabilística e Financeira:
3.1 - Prestar as informações legalmente exigidas no que diz respeito à execução orçamental e patrimonial e à gestão dos recursos humanos;
3.2 - Proceder às alterações orçamentais nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 11.º do RJIES;
3.3 - Requisitar as verbas inscritas no orçamento do serviço;
3.4 - Autorizar que as viaturas afetas aos Serviços de Ação Social possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por trabalhadores que não exerçam a atividade de motorista.
4 - Gestão de Recursos Humanos:
4.1 - Justificar e injustificar faltas, sem prejuízo das competências próprias nesta matéria dos dirigentes intermédios;
4.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual, sem prejuízo das competências próprias nesta matéria dos dirigentes intermédios;
4.3 - Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;
4.4 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dias feriados e trabalho noturno;
4.5 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;
4.6 - Autorizar a inscrição e a participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, em articulação com o plano de formação do Politécnico de Leiria;
4.7 - Autorizar deslocações em serviço, tanto no território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e o respeito pelos princípios de economia, eficiência e eficácia na realização da despesa;
4.8 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo acidentes em serviço;
4.9 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas, desde que observadas as formalidades legais;
4.10 - Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores ao serviço dos Serviços de Ação Social, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, na atual redação;
4.11 - Proceder à assinatura de contratos de trabalho, relativos aos Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria, após conclusão do respetivo procedimento.
5 - Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho:
5.1 - Autorizar a acumulação de funções;
5.2 - Autorizar a mobilidade interna dos trabalhadores ao serviço dos Serviços de Ação Social;
5.3 - Autorizar a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial e regresso ao regime de tempo completo;
5.4 - Autorizar a definição dos horários de trabalho dos trabalhadores ao serviço dos Serviços de Ação Social;
5.5 - Conceder licenças sem remuneração;
5.6 - Nomear instrutores dos processos disciplinares e de inquérito.
6 - Até ao 10.º dia do mês seguinte será apresentada uma relação dos atos praticados ao abrigo da delegação de competências previstas nos n.os 1.1, 1.3,1.4, 2.1 e 3.1.
7 - A delegação prevista no número anterior não abrange as competências relativas à autorização de atos respeitantes ao próprio, que reservo.
8 - Com a aprovação do presente despacho considera-se revogado o Despacho 7356/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 2 de agosto de 2018.
9 - A delegação a que se refere o presente despacho é concedida sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação do delegante, nos termos do direito.
10 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados no âmbito da presente delegação de competências pelo Administrador dos Serviços de Ação Social, Engenheiro Pedro Miguel Ramalho Costa, desde a sua tomada de posse, ocorrida dia 25 de outubro de 2019, até à publicação do presente despacho no Diário da República.
16 de dezembro de 2019. - O Presidente, Rui Filipe Pinto Pedrosa.
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