Sumário: Renovação da comissão de serviço de Teresa Maria Alvarez Lima Costa para o cargo de secretária-geral adjunta do Ministério da Administração Interna.
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua redação atual, resultante das alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, contempla no n.º 12 do artigo 19.º e no artigo 22.º a possibilidade de renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção superior, atentos, designadamente, os resultados evidenciados no respetivo exercício, plasmados no relatório dos resultados obtidos, nestes termos e com estes fundamentos, determino o seguinte:
1 - É renovada a comissão de serviço de Teresa Maria Alvarez Lima Costa, para o cargo de secretária-geral adjunta do Ministério da Administração Interna, previsto no artigo 5.º do Decreto Regulamentar 29/2012, de 13 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 112/2014, de 11 de julho, pelo período de 5 anos, ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º e no artigo 22.º do Estatuto do Pessoal Dirigente.
2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de dezembro de 2019.
29 de janeiro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
1 - Identificação:
Nome: Teresa Maria Alvarez Lima Costa.
Naturalidade: Lisboa - Freguesia de S. Sebastião da Pedreira
Data de nascimento: 11 de fevereiro de 1963
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito
3 - Situação profissional:
Técnica Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna, nomeada em comissão de serviço como Secretária-Geral Adjunta.
a) Exercício de cargos dirigentes na AP
Na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Desde 14 de março até 29 de dezembro de 2014
Nomeada, em substituição, para o cargo de Secretária-Geral Adjunta;
Desde 30 de dezembro de 2014 até 30 de dezembro de 2019
Designada para exercer o cargo de Secretária-Geral Adjunta, em regime de comissão de serviço;
Desde 18 de fevereiro de 2011 até 13 de março de 2014
Nomeada, em comissão de serviço, para o cargo de Diretora de Serviços de Planeamento, Controlo e Inovação;
De 17 de abril de 2007 até 17 de fevereiro de 2011
Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Diretora de Serviços de Modernização e Qualificação.
No Ministério da Economia; Ministério das Atividades Económicas e do Trabalho; Ministério da Economia e da Inovação - Secretaria-Geral e Gabinete de Gestão:
De 25 de agosto de 2003 até 16 de abril de 2007
Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Diretora de Serviços de Organização e Qualidade;
De 9 de julho de 1999 até 24 de agosto de 2003
Nomeada em comissão de serviço para o cargo de Chefe de Divisão de Modernização e Qualidade.
4 - Atividade profissional
Participação e Coordenação de Projetos na área do Desenvolvimento Organizacional
a) No Ministério da Administração Interna
Coordenação e acompanhamento das atribuições de várias unidades orgânicas da Secretaria-Geral e de competências específicas ao nível de áreas temáticas transversais - Planeamento Estratégico com funções de GPEARI, Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, projetos no âmbito dos programas especiais no âmbito da segurança interna;
Substituição do Secretário-Geral nas suas ausências e impedimentos desde o início de funções em março de 2014 até ao momento;
Participação no processo de reorganização da Secretaria-Geral da Administração Interna após fusão com a Direção-Geral da Administração Interna e Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos - implementação da estrutura orgânica, funcional e procedimental;
Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Administração Interna e da Secretaria-Geral;
Coordenação do Projeto - «SGMAI - SERVE - Conceção e Operacionalização da partilha de serviços comuns no MAI»;
Participação no Grupo de Trabalho para estruturação do SIADAP Serviços, no âmbito do MAI;
Lançamento e Coordenação do Projeto de Qualificação - Programa MAIS, no âmbito do MAI;
Lançamento e Coordenação de Grupos de Trabalho temáticos no MAI, ao nível do desenvolvimento organizacional (planeamento, avaliação, qualidade e inovação);
Dinamização e participação do «Grupo de Benchmarking das Secretarias-Gerais da AP»;
Interlocutora do MAI para o Programa Simplex;
Formadora dos módulos de Planeamento Estratégico e Avaliação na AP e de Inovação e Qualidade, do curso de formação profissional, Curso de Aperfeiçoamento: Desenvolvimento Organizacional na AP, SGMAI;
Regente e Docente nas Unidades Curriculares de Qualidade e Inovação na AP e de Avaliação e Planeamento de Programas e Projetos na AP, da pós-graduação em "Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na AP, ISCTE-IUL;
Coordenação transversal na implementação ferramenta de autoavaliação organizacional - Common Assessment Framework (CAF) no âmbito de vários organismos do MAI;
Participação na implementação da Plataforma Informática de Requisição de Policiamento de Espetáculos Desportivos - PIRPED;
Nomeada como Vogal efetivo, não permanente, na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública - CRESAP.
b) No Ministério da Economia e da Inovação
Participação na elaboração das leis orgânicas do Ministério da Economia e da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, acompanhando, ainda, os projetos legislativos de leis orgânicas dos serviços reestruturados e criados no âmbito do MEc;
Participação na implementação do modelo de Prestação Centralizada de Serviços - PCS, integrando os gabinetes dos membros do Governo, Serviços sem estrutura administrativa própria e diversos Serviços da Administração Direta do Estado do MEc;
Participação em grupos de trabalho para implementação da Reforma da Administração Pública no âmbito do Ministério;
Participação e coordenação do projeto piloto para implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, segundo a norma NP EN ISO 9001:2000.
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