APROVA A PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, PUBLICADA EM ANEXO, PARA VIGORAR NO ANO DE 1992. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1992.

Decreto-Lei 19/92

de 5 de Fevereiro

De acordo com o Acto de Adesão às Comunidades Europeias, Portugal aplicará integralmente a Pauta Aduaneira Comum (PAC) até final do período transitório, devendo a aproximação processar-se de forma gradual.

Nesse sentido, as taxas da Pauta dos Direitos de Importação (PDI) são, na sua maioria, estabelecidas anualmente, resultando umas da aplicação dos calendários de aproximação progressiva à PAC, nos termos de diversas disposições do Acto de Adesão, nomeadamente do artigo 197.º, e outras da aplicação imediata de direitos da PAC, nos termos do artigo 201.º do referido Acto.

Os casos de adopção imediata da PAC referem-se a produtos que desde a adesão têm estado sujeitos a direitos superiores aos daquela Pauta e a direitos residuais face às Comunidades Europeias. Esta redução de direitos visa, em geral, proporcionar às empresas utilizadoras uma maior competitividade.

A PDI de 1992, cuja aprovação constitui o objectivo do presente decreto-lei, deverá, portanto, incluir, além das taxas que em 1991 já eram iguais às que vigoram nos restantes Estados membros, taxas decorrentes do 7.º ano do período transitório e da adopção imediata de alguns direitos da PAC de 1992, aprovada pelo Regulamento (CEE) n.º 2587/91, da Comissão, de 26 de Julho.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela alínea a) do artigo 37.º da Lei 65/90, de 28 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É aprovada a Pauta dos Direitos de Importação para vigorar no ano de 1992, que constitui o anexo do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Art. 2.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 1991. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Janeiro de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

PRIMEIRA PARTE

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(ver documento original)

SEGUNDA PARTE

TABELA DE DIREITOS

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-12-28 - Lei 65/90 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1991.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-01-09 - Decreto-Lei 5/93 - Ministério das Finanças

  ALTERA A PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE 1992, APROVADA PELO DECRETO LEI 19/92, DE 5 DE FEVEREIRO. AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CONTIDAS NA PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE 1992 MANTEM-SE EM VIGOR. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA, OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.