Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, a mestre Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou procedimento concursal para provimento do cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., aberto pelo Aviso (extrato) n.º 9724/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de junho de 2019, e publicitado na Bolsa de Emprego Público, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor, aplicáveis por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, também na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado o júri do mencionado procedimento apresentou proposta indicando três candidatos para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., entre os quais constava a mestre Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida;
Considerando que a candidata reúne todas as condições legalmente exigidas e demonstrou ser detentora de competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional no exercício de funções relevantes na área do lugar a prover, bem como de formação académica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos do cargo a prover, conforme também se constata pela nota curricular em anexo;
Determina-se, em cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso da competência delegada prevista na alínea e) do n.º 9.1, do Despacho 12483/2019, de 31 de dezembro, de Sua Excelência o Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251:
1 - Designar, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, renovável por igual período, a mestre Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.
2 - A designação ora efetuada fundamenta-se na experiência profissional da designada e na reconhecida aptidão para exercer o respetivo cargo conforme o atesta a sua nota curricular, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, é publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
2 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Ana Isabel de Bettencourt Furtado Roçadas Ramalho de Matos Almeida.
Nacionalidade: portuguesa.
Data de nascimento: 29 de novembro de 1974.
2 - Habilitações académicas:
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (junho de 2006);
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 1998);
3 - Experiência profissional:
Vogal do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P., em regime de substituição, desde 24 de setembro de 2018;
Diretora do Departamento de Administração Geral do Instituto Português da Qualidade, I. P., de 1 de maio de 2013 a 23 de setembro de 2018;
Diretora de serviços de Contratação Pública e Património da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego, de 1 de julho de 2012 a 30 de abril de 2013;
Diretora de serviços de Aprovisionamento Integrado e Logística da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, de 1 de maio de 2009 a 8 de julho de 2012;
Coordenadora da Equipa afeta ao Sector das Aquisições da Divisão de Aquisições e Património da DGITA, conforme despacho do Exmo. Senhor Diretor-Geral da DGITA, de 3 de março de 2008;
Assessoria jurídica no âmbito dos processos aquisitivos e execução de contratos, quer ao abrigo do regime jurídico previsto no Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, quer do atual Código dos Contratos Públicos; Colaboração na implementação do Código dos Contratos Públicos na DGITA, designadamente, elaboração de minutas de documentos relativos ao ajuste direto e articulação da tramitação processual com as demais áreas;
Condução de processos aquisitivos por ajuste direto nos termos do Código dos Contratos Públicos e participação em comissões de procedimentos de aquisição e júris de concursos públicos internacionais para aquisição de bens e serviços, realizados nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho;
Exercício de funções de assessoria jurídica na Divisão de Administração de Pessoal, da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, na qual elaborou pareceres sobre matérias no âmbito do regime da Função Pública; Assessoria jurídica no âmbito da disciplina da Função Pública e nas matérias de gestão de veículos do Estado, aprovisionamento público e gestão patrimonial, na extinta Direção-Geral do Património.
4 - Formação profissional:
Frequência de ações de formação sobre as seguintes matérias: FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública; Contratação Pública; Contratos informáticos; Direito financeiro e orçamental e Direito da Função Pública;
Frequência de Pós-Graduação sobre Contratos Públicos: o Direito Português à luz do Direito Europeu, ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Frequência de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registal, ministrada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Pós-Graduação em Proteção de Menores, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
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