Sumário: Designação, em regime de substituição, do chefe da Divisão de Acompanhamento e Controlo da Atividade Operacional.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 174/ 2017-2021 de 22-10-2018, torna-se público o Despacho 228/ 2017-2021 proferido, em 23-01-2020, pela Senhora Presidente desta Câmara:
Na sequência da publicação da 2.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Almada, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 13, Parte H, de 20 de janeiro, foi criada no âmbito da estrutura nuclear a unidade orgânica "Controlo de Risco, Governação e Auditoria" (CRGA), equiparada a departamento.
No âmbito daquela CRGA, foram criadas as divisões:
a) Divisão de Auditoria e Controlo Interno (DACI);
b) Divisão de Acompanhamento e Controlo da Atividade Operacional (DACAO).
Considerando que importa garantir a prossecução integral das atribuições, competências e responsabilidades cometidas, designadamente à Divisão de Acompanhamento e Controlo da Atividade Operacional (DACAO), previstas no artigo 7.º do "Anexo C - Estrutura Orgânica Flexível dos Serviços.
Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais, aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar.
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e a nota curricular anexa ao presente Despacho, do Técnico Superior do Mapa de Pessoal desta Autarquia Vítor Mariano Carvalho de Oliveira, demonstrativa da competência técnica, da aptidão, da experiência profissional e da formação adequadas ao exercício do cargo.
Em face do exposto, e verificando-se todos os requisitos legais, designo, nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controlo da Atividade Operacional (DACAO), o licenciado Vítor Mariano Carvalho de Oliveira, com efeitos a 21 de janeiro de 2020.
Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.
Nota Curricular
1 - Dados Pessoais
Nome: Vítor Mariano Carvalho de Oliveira.
Data de nascimento e estado civil: 1 de setembro de 1970, casado.
2 - Habilitações literárias
Licenciatura no Curso de Economia (Área Opcional de Economia Regional e Urbana) do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em 1993.
3 - Experiência Profissional
Ingressou na Câmara Municipal de Almada em 1993, em regime de prestação de serviços por avença, integrando o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Almada como Técnico Superior em 1995.
Com um percurso funcional de maior incidência no acompanhamento físico e financeiro de projetos e candidaturas financiados através de fundos comunitários, designadamente através do Quadro Comunitário de Apoio I (via Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal), QCA II, QCA III, QREN, Portugal 2020 e Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu, assumindo responsabilidades ao nível da gestão e controlo dos processos administrativos e financeiros, nomeadamente no que respeita à formalização de candidaturas, organização dos procedimentos de contratação pública, recolha de documentos comprovativos de despesa e respetiva submissão de pedidos de pagamento, produção de relatórios, acompanhamento de ações de fiscalização e auditoria externas, articulação entre serviços municipais e com entidades externas.
Participou na implementação do Sistema de Acompanhamento e Controlo do Plano de Atividades Municipal e no Sistema de Informação para a Gestão, bem como na produção anual do Estudo Económico e Financeiro da Câmara Municipal de Almada.
Elaborou o Estudo de Viabilidade Económica e Financeira da Rede de ETAR Municipal que suportou as Candidaturas ao Fundo de Coesão das ETAR da Mutela e do Portinho da Costa e posterior contratualização de Empréstimo concedido pelo Banco Europeu de Investimentos.
Colaborou, em representação da Câmara Municipal, na elaboração dos Estudos de Viabilidade Económica e Financeira e formalização de Candidaturas a financiamento comunitário dos projetos intermunicipais "Rede de ETAR da Península de Setúbal", "Sistema de Abastecimento de Água da Península de Setúbal" e "Rede de Gabinetes de Apoio ao Empresário" liderados pela Associação de Municípios da Região de Setúbal.
Desde 2018 assumiu funções de chefia nas Divisões de Desenvolvimento Económico e Emprego (outubro-novembro de 2018) e de Auditoria, Planeamento, Estudos e Controlo Orçamental (novembro de 2018 a janeiro de 2020)."
03/02/2020. - A Vereadora dos Serviços Municipais de Recursos Humanos, Saúde Ocupacional, Higiene Urbana, Manutenção e Logística, Ação e Intervenção Social e Habitação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.
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