Aviso (extrato) n.º 1962/2020

Sumário: Designação em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de chefe da Divisão de Serviços Operacionais.

Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Paulo Fernando Barros Bel Luís, no cargo de Chefe da Divisão de Serviços Operacionais, pelo período de três anos, e respetiva nota curricular:

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e considerando que:

O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Operacionais, do mapa de pessoal deste Município, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161 de 23 de agosto de 2019 e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta n.º OE201908/0686, de 26 de agosto de 2019;

Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado para o efeito que o candidato Paulo Fernando Barros Bel Luís reúne todos os requisitos legais para provimento do cargo em referência, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão;

As razões pelas quais a escolha recaiu neste candidato assentam no resultado dos métodos de seleção aplicados (avaliação curricular e entrevista pública) e respetivos critérios de apreciação, cuja avaliação e fundamentação constam das deliberações do júri exaradas em atas que integram o respetivo procedimento concursal;

Designo, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão de Serviços Operacionais, unidade orgânica flexível constante da Estrutura Organizacional dos Serviços Municipais publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96 de 20 de maio de 2019, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 06 de janeiro de 2020, o técnico superior Paulo Fernando Barros Bel Luís, do mapa de pessoal deste Município, correspondendo-lhe a remuneração legalmente estabelecida para o referido cargo, cuja despesa inerente tem cabimento orçamental.

3 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

ANEXO

Nota curricular

Paulo Fernando Barros Bel Luís, natural de Peniche, nasceu em 1972; tem licenciatura em Engenharia Civil e pós-graduação de técnico superior de Segurança e Higiene do Trabalho.

Iniciou o percurso profissional como Oficial Subalterno do Exército Português, em regime de contrato, onde desempenhou funções nas companhias de instrução e em companhia de serviços (1994-2001); Desempenhou funções em fábrica de produção de produtos prefabricados de betão, exercendo funções de Engenheiro de Grau I (julho 2001 a setembro 2004); Ingressou na Administração Local, na Câmara Municipal de Mértola em 1 de setembro de 2004, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe/engenheiro civil, situação que manteve até 28/12/2008. Em 29 de dezembro de 2008, celebrou contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de técnico superior de 2.ª classe/engenheiro civil. Desempenhou os seguintes cargos/funções:

Técnico Superior na Divisão de Obras Públicas e Empreitadas na Câmara Municipal de Mértola (setembro de 2004 a 30 de agosto de 2008);

Responsável pela Divisão de Serviços Urbanos e Obras Municipais na Câmara Municipal de Mértola (1/9/2008 a 30/6/2009);

Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Obras Municipais, e posteriormente com a entrada em vigor de revisão de organização dos serviços, Chefe da Divisão de Ambiente, Serviços Urbanos e Obras Municipais na Câmara Municipal de Mértola (1/7/2009 a 29/12/2011);

Responsável pela Divisão de Obras Municipais na Câmara Municipal de Beja (30/12/2011 a 19/8/2012);

Chefe de Divisão de Obras Municipais na Câmara Municipal de Beja, em regime de substituição (20/8/2012 a 30/4/2013);

Responsável pela Divisão de Obras e Limpeza Urbana na Câmara Municipal de Beja (1/5/2013 a 30/6/2013);

Chefe da Divisão de Obras e Limpeza Urbana na Câmara Municipal de Beja, em regime de substituição (1/7/2013 a 28/9/2013);

Responsável pela Divisão de Obras e Limpeza Urbana na Câmara Municipal de Beja (29/9/2013 a 19/8/2014);

Responsável pela Divisão de Obras e Apoio Logístico na Câmara Municipal de Beja (20/8/2014 a 11/1/2016);

Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos na Câmara Municipal de Beja, em regime de substituição, (12/1/2016 a 31/10/2016);

Chefe da Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos na Câmara Municipal de Beja (1/11/2016 a 31/5/2019), simultaneamente e desde 11/12/2017, coordenação da Divisão de Obras e Apoio Logístico;

Desde 1/6/2019, Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade na Câmara Municipal de Beja, em regime de substituição, simultaneamente com a coordenação da Divisão de Serviços Operacionais.

Frequentou os seguintes cursos/ações de formação: "Nona Alteração e Republicação do Código dos Contratos Públicos" (Cimbal) de 21 horas (2018); "Sistemas de Informação e o Aprovisionamento" (Tecnin) de 14 horas (2013); "Sistemas de Informação e Gestão de Máquinas e Viaturas" (Tecnin) de 14 horas (2013); "Sistema de Informação e Contabilidade de Custos" (Tecnin) de 28 horas (2013); "Novo Código dos Contratos Públicos" (Tecnin) de 42 horas (2012); "Liderança e Gestão de Equipas" (Tecnin) de 28 horas (2012); "Gestão Pública na Administração Local" (GEPAL) - (CEFA) de 212 horas (2011); "Entrevista de Avaliação de Competências" (AMBAL) de 35 horas (2009); "Gestão do Tempo" (AMBAL) de 21 horas (2009); "Gestão por Objetivos" (AMBAL) de 21 horas (2009); "Código dos Contratos Públicos" (promovida pelo Município de Mértola) de 6 horas (2008); "Sistema Integrado de Avaliação Pública" (AMBAL) de 3,5 horas (2007).

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