Declaração de Retificação n.º 102/2020
Sumário: Retifica o Despacho 12296/2019, das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro, que designa Hugo Santos Mendes chefe do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e delega competências para a prática de vários atos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro de 2019.
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 12296/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 4, onde se lê:
«e no artigo 28.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro»
deve ler-se:
«e do artigo 29.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro».
27 de janeiro de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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