Sumário: Extinção do mestrado em Património Público, Arte e Museologia da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
Extinção do ciclo de estudos do mestrado em Património Público, Arte e Museologia
Considerando que, por decisão da Faculdade de Belas-Artes, o Mestrado em Património Público, Arte e Museologia não foi submetido a reacreditação pela A3ES em março de 2015, tendo a sua acreditação cessado no final do ano letivo 2014/2015, aprovo a extinção deste ciclo de estudos, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo 1-A/2016, de 1 de março e pelo Despacho Normativo 14/2019, de 10 de maio, e nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente a Resolução 53/2012, de 19 de dezembro, da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), e o artigo 60.º do Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, e republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto.
Este ciclo de estudos foi criado pelo Despacho 6042/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril, e registado pela DGES com o n.º R/B-Cr 180/2010. O ciclo de estudos foi acreditado pela A3ES, com o processo NCE/09/02272, em 31 de maio de 2010.
1.º
Entrada em vigor
Esta extinção entrou em vigor no ano letivo 2015/2016 e desta publicação será dado conhecimento à A3ES e à DGES.
2.º
Disposições Transitórias
Nos termos do n.º 3 da Resolução 53/2012, de 19 de dezembro, da A3ES, o ciclo de estudos funcionou com os alunos nele matriculados e inscritos até ao ano letivo de 2016/2017, de modo a possibilitar-lhes a sua conclusão.
Os alunos que não concluíram o ciclo de estudos, caso pretendam, são integrados num dos Mestrados da área científica de Ciências da Arte e do Património da Faculdade de Belas-Artes, sendo a creditação da formação anterior realizada de acordo com o Regulamento de Creditação e Integração Curricular de Experiências Profissionais e Formações Académicas da Universidade da Universidade de Lisboa.
30 de dezembro de 2019. - O Reitor, António Cruz Serra.
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