Sumário: Compromissos plurianuais - aquisição de serviços de manutenção dos equipamentos desportivos do Centro de Educação Física da Armada (CEFA).
Considerando que a Marinha, para prosseguir as missões que lhe estão atribuídas, necessita de conservar os equipamentos desportivos que opera, garante da manutenção dos índices físicos necessários aos seus recursos humanos, a par da formação específica, de cariz operacional, nas mais diversas áreas;
Considerando que para o efeito é necessário adquirir serviços de manutenção das piscinas e do campo relvado do Centro de Educação Física da Armada (CEFA), no valor de 123 000,00(euro) acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que para garantir a aquisição de tais serviços, para o período compreendido entre janeiro de 2020 e junho de 2022, torna-se necessário assumir compromissos plurianuais através de procedimento de concurso público sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico não pode ser efetivada sem a prévia autorização, conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela;
Considerando que, pelo Despacho 11072/2019, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de novembro, o Ministro de Estado e das Finanças autorizou a assunção de compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, desde que essas entidades não possuam pagamentos em atraso.
Assim, nos termos do disposto no artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas), na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, bem como com o preceituado no Despacho 11072/2019, de 5 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de novembro, determino o seguinte:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais, nomeadamente para o período compreen-dido entre janeiro de 2020 e junho de 2022, conducentes à aquisição de serviços de manutenção dos equipamentos desportivos do CEFA, de acordo com a seguinte repartição de valor em cada ano económico, acrescido de IVA à taxa legal em vigor:
a) Relvado:
Ano 2020: 39 600,00 (euro);
Ano 2021: 39 600,00 (euro);
Ano 2022: 19 800,00 (euro).
b) Piscinas:
Ano 2020: 9 600,00 (euro);
Ano 2021: 9 600,00 (euro);
Ano 2022: 4 800,00 (euro).
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente despacho serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Marinha.
3 - As importâncias fixadas para os anos de 2020 a 2022 serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução orçamental dos anos anteriores.
4 - O presente despacho entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
16 de dezembro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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