Aviso (extrato) n.º 1534/2020

Sumário: Nomeação, em regime de substituição, da técnica superior Cláudia Sofia Palma dos Santos como chefe de divisão da Unidade Orgânica da Divisão de Ambiente Urbano.

Considerando a deliberação de 11 de novembro de 2019, o Executivo da Junta de Freguesia de Arroios aprovou a alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia e respetivo organograma.

Nos termos do artigo 14.º Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e daquele Regulamento, o Executivo alterou a orgânica e definiu as respetivas atribuições e competências, aprovadas pela Assembleia de Freguesia de Arroios, reunida a 27 de dezembro de 2019. Nos termos do citado artigo, a conformação da estrutura interna das unidades orgânicas, cabe ao Executivo da Junta de Freguesia, designadamente a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa, e, ainda, a criação, alteração e extinção de subunidades orgânicas. O artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 prevê expressamente a nomeação de dirigentes em regime de substituição, por remissão do n.º 6, do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009 aos cargos de direção intermédia do 2.º grau, a titulares de cargos dirigentes de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica e a trabalhadores que reúnam as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir. Tal disposição legal refere que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, exceto o procedimento concursal. Esta nomeação em regime de substituição tem duração de 90 dias contados da data de vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular.

Nestes termos, determino, conforme deliberação do Executivo de 23 de dezembro de 2019, nos termos das disposições legais acima referidas, e por cumprir os requisitos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e do n.º 6, do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, a nomeação, em regime de substituição, como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe de Divisão da Unidade Orgânica da Divisão de Ambiente Urbano, a Técnica Superior Cláudia Sofia Palma dos Santos, com efeito a 1 de janeiro de 2020.

6 de janeiro de 2020. - O Tesoureiro, André Gomes.

Nota curricular

Nome: Cláudia Sofia Palma dos Santos;

Nacionalidade: Portuguesa;

Data de nascimento: 12 de dezembro de 1979;

Habilitações académicas:

Licenciatura em Urbanismo e Ordenamento do Território pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, em 2007.

Experiência profissional mais relevante:

De 6 de março de 2018 a 31 de dezembro de 2020 na Junta de Freguesia de Arroios como Chefe de Divisão da Divisão de Ambiente Urbano e Desenvolvimento Local.

De março de 2017 a 5 de março de 2018 na Junta de Freguesia de Arroios como Técnica Superior na área do Licenciamento, desempenhando funções de fiscalização e verificação de licenciamento de ocupação de espaço público

De janeiro de 2011 a fevereiro de 2017 nos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures/Odivelas como Técnica Superior na Divisão de Cadastros, Estudos e Projetos, desempenhando funções de gestão do cadastro do Sistema de Gestão de Clientes.

De maio 2001 a dezembro de 2009 nos Serviços Municipalizados de Águas e Resíduos de Loures/Odivelas como Assistente Técnica na Divisão de Divisão de Resíduos Sólidos, desempenhando funções administrativas de avaliação de situações apresentadas por munícipes e Juntas de Freguesia, introdução e tratamento de dados referentes às recolhas dos resíduos, participação na execução das campanhas de caracterização de RSU, elaboração e dimensionamento da contentorização para novos loteamentos, participação em ações de sensibilização e eventos no âmbito dos RSU (2001 a 2009). Na Divisão de Estudos e Cadastros, desempenhando funções administrativas de cadastro de redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e pluviais (2010 a 2011).

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