Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Trancoso.
A Câmara Municipal de Trancoso apresentou, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de segunda alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município, aprovada e publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/96, de 5 de junho, alterada pelo Despacho 3473/2016, de 9 de março.
A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito do pedido de regularização extraordinária da unidade industrial "Torres & Condesso", Lda., sita na União de freguesias de Vale do Seixo e Vila Garcia, ao abrigo do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho (RERAE) e que obteve deliberação favorável condicionada em sede da Conferência Decisória prevista no artigo 9.º do RERAE.
Atento o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do RERAE, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, após a notificação da deliberação final da conferência decisória, prevista no n.º 9 do artigo 11.º do mesmo diploma, promoveu a alteração da delimitação da restrição de utilidade pública em questão ao abrigo do n.º 3 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do RJREN, foi verificada a convergência entre a posição daquela entidade e a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sobre a proposta de alteração da delimitação da REN de Trancoso, para cumprimento do n.º 2 do artigo 13.º do RERAE.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 13 do artigo 11.º, e nos artigos 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:
1 - É aprovada a 2.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Trancoso, com a área a excluir identificada de E3 na folha 2 da Carta da REN do município de Trancoso e no Quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
2 - É publicada a Carta da REN do município de Trancoso, republicando a versão aprovada.
3 - A referida Carta, o Quadro anexo e a Memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de dezembro de 2019. - O Vice-Presidente em suplência do Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, António Júlio da Silva Veiga Simão.
QUADRO ANEXO
2.ª alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Trancoso, no âmbito do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de junho (Regime Extraordinário para Regularização de Atividades Económicas - RERAE)
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
52754 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_52754_1.jpg
52754 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_52754_2.jpg
52754 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_52754_3.jpg
52754 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_52754_4.jpg
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