Sumário: Assunção de compromissos plurianuais com a empresa Galp Power, S. A.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa pretende celebrar contrato para fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental, com a empresa Galp Power, S. A., com o NIPC 504 723 456;
Considerando que o preço contratual global estimado em função dos consumos do Contraente Público é, já com IVA incluído, de (euro) 154.587,29 (cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e oitenta e sete euros e vinte e nove cêntimos);
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo no ano económico de 2020;
Face ao disposto nos números 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho (alterado pelas Leis 64/2012, de 20 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho), no n.º 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho (mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro) e no uso da competência delegada pelos Despacho 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 50 de 11 de março, Despacho 5268/2016, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no DR 2.ª série, n.º 76 de 19 de abril, e Despacho 6315/2016, do Reitor da Universidade de Lisboa, publicado no DR 2.ª série, n.º 92 de 12 de maio:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido.
2 - Os montantes necessários para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato serão suportados por receitas próprias da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
19 de dezembro de 2019. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Romano Martinez.
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