Sumário: Designação da licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo para exercer funções de técnica especialista.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 4.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Isabel Maria Alves Figueiredo, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, até ao limite que aquela ali auferia, e pelo orçamento do meu gabinete, relativamente à diferença, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O presente despacho produz efeitos a 29 de outubro de 2019.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
28 de novembro de 2019. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Isabel Maria Alves Figueiredo
1 - Habilitações literárias: Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade Técnica de Lisboa (1987-1992).
2 - Situação profissional: Chefe da Divisão de Regimes de Carreiras, Remunerações e Avaliação do Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, desde 28 de abril de 2012, com comissão de serviço suspensa.
Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público desde 15 de dezembro de 1995.
3 - Aptidões profissionais:
a) Economista (Colégio de Especialidade de Economia Política da Ordem dos Economistas).
b) Formadora certificada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional desde 1998 com experiência formativa na área de Gestão de Pessoal, em colaboração com diversos organismos e empresas de formação, bem como diversos órgãos e serviços da Administração Pública.
4 - Cargos anteriormente exercidos:
a) Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público de 1 de dezembro de 2015 até 26 de outubro de 2019.
b) Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública de 8 de novembro de 2010 a 21 de junho de 2011.
c) Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública de 20 de fevereiro de 2009 a 7 de novembro de 2010.
d) Destacada no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública de janeiro de 2006 a fevereiro de 2009 para a prestação de apoio técnico especializado no âmbito do processo de revisão dos sistemas de vínculos, carreiras e remunerações.
5 - Atividades profissionais a destacar:
a) Representante da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público no Grupo de Trabalho criado para definir e propor medidas adequadas às especificidades do setor público empresarial que visem o cumprimento da Lei 59/2013, de 23 de agosto, pelos Secretários de Estado do Tesouro e da Administração Pública.
b) Membro do Grupo de Estatuto dos Funcionários Comunitários que funciona junto do Conselho Europeu com representantes de todos os países membros da União Europeia, representando o Ministério das Finanças na participação portuguesa no referido grupo de 1 de janeiro de 2009 a 30 de novembro de 2015.
c) Integra, em nome das entidades empregadoras públicas, a comissão paritária constituída no âmbito do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica e a comissão paritária do acordo coletivo de trabalho para a adaptação do SIADAP 3 aos trabalhadores da carreira especial médica.
d) Membro do Grupo de Trabalho de acompanhamento da implementação das medidas para o sector da Educação previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento 20102013 e no Orçamento do Estado para 2010, bem como de reorganização da rede escolar dos ensinos básico e secundário e do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.
e) Integrou a comissão negociadora de definição dos serviços mínimos nos termos do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica.
f) Representante do Ministério das Finanças e da Administração Pública em procedimentos de negociação coletiva e de participação com as organizações sindicais relativamente a diversas carreiras.
g) Corresponsável, de 1999 a 2005, pela sistematização e atualização da Publicação anual «Sistema Retributivo da Administração Pública» editada pela Direção-Geral da Administração Pública.
h) Integrou diversos grupos de trabalho relacionados com o regime de carreiras, sistemas de gestão e informação, institutos públicos, regime retributivo e revalorização das pensões de aposentação anteriores à implementação do Novo Sistema Retributivo, entre outros.
6 - Formação profissional:
a) FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública.
b) Nas áreas do regime jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, da mobilidade especial, do SIADAP, do regime de vínculos carreiras e remunerações, do regime do contrato individual de trabalho, da contratação pública, do Código do Procedimento Administrativo, da feitura de leis, das férias, faltas e as licenças na Administração Pública, da auditoria de recursos humanos, da análise e qualificação de funções, da gestão da Administração Pública, da gestão da qualidade aplicada aos serviços públicos, da gestão orçamental pública e auditoria, da organização de serviços, do estatuto do pessoal dirigente, dos concursos de pessoal e do regime jurídico da Função Pública.
c) Outra formação profissional nas áreas do trabalho em equipa, pedagógica, informática, linguística, comportamental e de âmbito internacional.
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