Sumário: Reconhece o relevante interesse público da realização do projeto de ligação do Parque Empresarial de Formariz à A3 (nó de Sapardos, Paredes de Coura).
Pretende o Município de Paredes de Coura proceder à construção de uma via de ligação do Parque Empresarial de Formariz à A3 (Nó de Sapardos, Paredes de Coura), ocupando para o efeito 40 495,99 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN) dos concelhos de Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira, conforme delimitações aprovadas pelas Portarias n.os 70/2012, de 23 de março, 14/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e 36/2010, de 13 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando que esta ação é compatível com os planos de diretores municipais de Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira, publicados, respetivamente, pelo Aviso 143/2016, de 7 de janeiro, pelo Aviso 12235/2010, de 18 de junho, e pelo Aviso 7785/2012, de 4 de junho, na sua redação atual;
Considerando os pareceres favoráveis por parte da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., da Entidade Nacional da Reserva Agrícola, do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., da Infraestruturas de Portugal, S. A., e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
Considerando o reconhecimento de interesse municipal do projeto por deliberação das Assembleias Municipais de Paredes de Coura, Valença e Vila Nova de Cerveira;
Considerando o interesse económico e social do projeto, na medida em que é fundamental para garantir a segurança nos acessos às zonas industriais de Paredes de Coura, importantes na dinamização da economia local;
Considerando a inexistência de traçado alternativo sem afetação de áreas integradas na REN;
Considerando que não são significativos os impactos negativos sobre a REN;
Considerando, por último, que o presente despacho não isenta o requerente de dar cumprimento às normas legais e regulamentares aplicáveis.
Reconheço, ao abrigo do artigo 28.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual, como de relevante interesse público a realização do Projeto de Ligação do Parque Empresarial de Formariz à A3 (Nó de Sapardos, Paredes de Coura), condicionado ao cumprimento das medidas e pareceres das entidades consultadas.
17 de dezembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
312865169
