Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão Jurídica.
O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/72/2019, de 30 de outubro de 2019, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão Jurídica, a Técnica Superior, Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa, cujo conteúdo se transcreve:
"Considerando que:
Na sequência da Reorganização dos Serviços Municipais, aprovada pela Assembleia Municipal da Trofa, em sessão realizada em 29 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada em 21 de junho de 2018, bem como da deliberação da Câmara Municipal da Trofa, aprovada em reunião realizada em 13 de setembro de 2018, por meu Despacho D/121/2018, de 03 de dezembro de 2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 250 de 28 de dezembro de 2018, na Bolsa de Emprego Público, em 28 de dezembro de 2018, e no Jornal de Notícias, em 28 de dezembro de 2018, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão Jurídica (DJ);
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 8 de maio de 2019, da candidata Filipa Miguela Meira Guimarães Costa, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão Jurídica, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2019/45, de 02 de janeiro de 2019.
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Filipa Miguela Meira Guimarães Costa, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 01 de novembro de 2019.
Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."
Nota Curricular
1 - Identificação
Nome: Filipa Miguela Meira Guimarães da Costa
Data de Nascimento: 1 de novembro de 1975
2 - Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em julho de 1998; Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Empresariais pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em 1998/1999; Curso de especialização, correspondente à parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas - Vertente de Direito do Trabalho, pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em 2000/2001; Mestrado em Ciências Jurídico-Civilísticas (Vertente de Direito do Trabalho), na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, em junho de 2007; Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), em 2007/2008; Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, na Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, concluída em setembro de 2016
3 - Formação profissional
Frequência de diversas ações de formação, seminários e outros, no âmbito da sua atividade profisional, abrangendo as diferentes áreas de ação, designadamente, Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP), Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código dos Contratos Públicos, Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Regime Jurídico das Execuções Fiscais, Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, Regime Jurídico das Contraordenações, Código do Procedimento Administrativo e Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas - SNC-AP, bem como frequência do Seminário de Alta Direção, realizado pelo INA - Instituto Nacional de Administração, em 2005, e do Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), ao abrigo do artigo 14.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), em 2012/2013, do Curso de Especialização em Regime Jurídico de Pessoal das Autarquias Locais, na Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), em 2014 e do Curso de Formação Avançada "Os Novos Regimes do Procedimento e Processo Administrativo" - Módulo "Procedimento Administrativo", no Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa, em 2016
4 - Experiência Profissional
Entre outubro de 1998 e abril de 2000 - Frequência e conclusão de estágio de Advocacia; Entre março de 2001 e agosto de 2001 - Estágio profissional na Comissão Instaladora do Município da Trofa; Setembro de 2001 - Trabalhadora da Câmara Municipal da Trofa; Entre novembro de 2003 e abril de 2004 - Exercício das funções de Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Câmara Municipal da Trofa; Entre maio de 2004 e setembro de 2005 - Responsável pela Divisão Jurídica; Entre setembro de 2005 e maio de 2014 - Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa; Entre junho de 2014 e setembro de 2018 - Chefe da Divisão Jurídica e Recursos Humanos da Câmara Municipal da Trofa.
Desde outubro de 2018 - Chefe da Divisão Jurídica da Câmara Municipal da Trofa, em regime de substituição; Secretária das reuniões do Órgão; Executivo do Município da Trofa desde novembro de 2005; Membro do Conselho Coordenador da Avaliação (CCA) desde 2010; Instrutora nos processos de contraordenação até 2013; Escrivã e responsável pelos processos de execução fiscal; Substituta do oficial público do Município da Trofa desde 2002 até 2011; Membro de júris de procedimentos concursais para seleção e recrutamento de trabalhadores, bem como de procedimentos pré-contratuais no âmbito da contratação pública; Vogal da Comissão Liquidatária da Trofa-Park - Empresa de Reabilitação Urbana, Desenvolvimento Económico, Inovação Empresarial e Gestão de Equipamentos, E. E. M. - em liquidação, desde maio de 2015 até março de 2017.
11 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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