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Aviso 422/2020, de 9 de Janeiro

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Sumário

Designação para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Texto do documento

Aviso 422/2020

Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

O Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que por seu Despacho D/68/2019, de 30 de outubro de 2019, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, a Técnica Superior, Elsa Mónica Ferreira de Sá, cujo conteúdo se transcreve:

"Considerando que:

Na sequência da Reorganização dos Serviços Municipais, aprovada pela Assembleia Municipal da Trofa, em sessão realizada em 29 de junho de 2018, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião realizada em 21 de junho de 2018, bem como da deliberação da Câmara Municipal da Trofa, aprovada em reunião realizada em 13 de setembro de 2018, por meu Despacho D/117/2018, de 03 de dezembro de 2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 250 de 28 de dezembro de 2018, na Bolsa de Emprego Público, em 28 de dezembro de 2018, e no Jornal de Notícias, em 28 de dezembro de 2018, foi aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, datada de 16 de maio de 2019, da candidata Elsa Mónica Ferreira de Sá, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação;

Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109, 010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2019/45, de 02 de janeiro de 2019.

Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Elsa Mónica Ferreira de Sá, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal da Trofa.

Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o provimento é feito à data de 01 de novembro de 2019.

Proceda-se à publicitação do procedimento concursal em causa na 2.ª série do Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual."

Nota Curricular

Nome: Elsa Mónica Ferreira de Sá

Residência: Rua do Lobito, n.º 96, 4760-712 Ribeirão

Estado Civil: Casada

Data de Nascimento: 22/11/1976

Qualificação Profissional:

Membro efetivo da Ordem dos Contabilistas Certificados - Cédula Profissional n.º 76827

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Contabilidade e Finanças Públicas no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave;

Funções Profissionais:

Funcionária do Município da Trofa desde 21/11/2003; Técnica Superior de 1.ª classe, da carreira de Técnico Superior de Contabilidade e Finanças Públicas do mapa de pessoal do Município da Trofa, a partir de 12/01/2009; Contabilista Certificada do Município da Trofa, desde 2002;

Orientação e coordenação operacional da secção de contabilidade, controlo orçamental e custos do Município da Trofa desde maio de 2010;

Membro do júri de procedimentos de aquisição de bens e serviços; Membro do júri de procedimentos concursais para seleção e recrutamento de trabalhadores; Técnica Oficial de Contas de 01/04/2009 a 31/12/2009 da Associação DNA - Agência de Empreendedorismo do Concelho da Trofa. Técnica Oficial de Contas de 16/08/2004 a 31/12/2009 da empresa municipal Trofa-Park, E. E. M.; Chefe de Divisão Administrativa e Financeira em regime de substituição de 01/06/2014 a 30/09/2015; Vogal da Comissão Liquidatária da Trofa-Park - Empresa de Reabilitação Urbana, Desenvolvimento Económico, Inovação Empresarial e Gestão de Equipamentos, E. E. M. - em liquidação, desde maio de 2015 até março de 2017; Chefe de Divisão Administrativa e Financeira de 01/10/2015 a 30/09/2018; Chefe da Divisão Administrativa e Financeira em regime de substituição desde 01/10/2018.

Formação Profissional: Entre muitas outras, destaca-se a realização de formações na vertente financeira com o objetivo de aperfeiçoamento técnico e científico, nomeadamente no âmbito do POCAL, Contratação Pública e SNC-AP.

11 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.

312824174

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3965340.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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