Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Alexandrina Guimarães Dolores Águas para exercer o cargo de chefe de divisão de Administração Geral e Financeira da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No contexto das atuais medidas de política para as áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social assumidas como prioritárias pelo Governo, foi publicada a Portaria 168/2019, de 30 de maio, que aprovou os novos estatutos da ANQEP, I. P., fixando a estrutura nuclear e respetivas competências.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos referidos estatutos da ANQEP, I. P., compete ao Conselho Diretivo a criação, modificação ou extinção de unidades flexíveis, designadas por divisões ou gabinetes, integradas ou não em unidades orgânicas nucleares, assim como a definição das correspondentes competências.
Assim, por deliberação do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., de 31 de maio de 2019, foi criada a unidade orgânica flexível denominada Divisão de Administração Geral e Financeira e definidas as respetivas competências.
Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção da referida Divisão de Administração Geral e Financeira da ANQEP, I. P. na sua área de atuação, tal como definida nos termos da deliberação acima identificada;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com os números 2 e 3 do artigo 1.º, todos dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, as divisões são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a licenciada Maria Alexandrina Guimarães Dolores Águas é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de chefe de Divisão de Administração Geral e Financeira da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 28 de outubro de 2019 e ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Alexandrina Guimarães Dolores Águas, para exercer o cargo de chefe de Divisão de Administração Geral e Financeira da ANQEP, I. P., com efeitos a dia 01 de novembro de 2019.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
8 de novembro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota curricular
Dados de identificação:
Nome: Maria Alexandrina Guimarães Dolores Águas.
Data de nascimento: 11 de junho de 1965.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Organização e Gestão de Empresa pelo ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e de Empresa, em 1991.
Certificação profissional:
Desde 1992 Técnica Oficial de Contas n.º 68734, na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC).
Desde 1998 Formadora certificada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional - CAP n.º EDF 1847/98.
Experiência profissional:
2011 - 2019 Técnica Superior nas áreas Administrativa e Financeira, exercendo funções em contratação pública, aprovisionamento, economato e na análise financeira de projetos da ANQEP, I. P. - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
2009 - 2010 Técnica Superior no POPH - Programa Operacional de Potencial Humano, na Divisão de Projetos, com as funções de Técnica de Projetos ao nível da análise e apoio de projetos das tipologias: 2.1, 8.2.1 e 9.2.1 - Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências; 2.2 - Cursos de Educação e Formação de Adultos; 2.3 - Formações Modulares Certificadas; 3.5 - Qualificação dos Profissionais no Setor da Educação.
2008 - 2010 Diretora Financeira, na área de administrativa-financeira da entidade privada ACORDARTE - Associação Promotora da Educação Cultural e Artística.
2000 - 2009 Assessoria Financeira, nas áreas de Gestão de Projetos, nomeadamente a entidades públicas (Ministério da Defesa e Agrupamentos de Escolas) e privadas (Associações Profissionais, Centros de Formação e Empresas).
1998 - 2000 Técnica Administrativo-Financeira na área de Gestão de Projetos na GFC - Gestão e Formação, Consultores, Lda.
1997 - 2002 Formadora nas áreas de Contabilidade e de Marketing no CEFOSAP - Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional.
1992 - 2002 Professora no Ensino Público Básico e Secundário, na área da contabilidade e matemática.
1991 - 1992 Técnica Administrativo-Financeira nas áreas de contabilidade, recursos humanos e secretariado, na Bernardo Couto - Empreiteiro de Construção Civil e Obras Públicas, Lda.
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