Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Paula Alexandra de Jesus Teixeira para exercer o cargo de diretora do Departamento de Qualificação de Adultos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
O Decreto-Lei 36/2012, de 15 de fevereiro, definiu a natureza, a missão, as atribuições e o modelo organizacional da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., abreviadamente designada por ANQEP, I. P.
No contexto das atuais medidas de política para as áreas da educação e do trabalho, solidariedade e segurança social assumidas como prioritárias pelo Governo, foi publicada a Portaria 168/2019, de 30 de maio, que aprovou os novos estatutos da ANQEP, I. P., fixando a estrutura nuclear e respetivas competências.
De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º dos estatutos da ANQEP, I. P., o Departamento de Qualificação de Adultos constitui uma das unidades orgânicas nucleares desta Agência, encontrando-se as suas competências definidas no artigo 4.º dos referidos estatutos.
Considerando, pois, a necessidade de assegurar a direção do Departamento de Qualificação de Adultos na sua área de atuação, tal como definida nos termos do artigo 4.º dos estatutos da ANQEP, I. P.;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril, Lei 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013, de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, prevê no seu artigo 20.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção intermédia, designadamente de 1.º grau, é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, que possuam competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura;
Considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 2.º dos estatutos da ANQEP, I. P., aprovados em anexo à Portaria 168/2019, de 30 de maio, os departamentos são dirigidos por diretores de departamento, cargos de direção intermédia de 1.º grau;
Considerando que a Dr.ª Paula Alexandra de Jesus Teixeira é possuidora de um relevante currículo profissional, revelador de que a mesma detém características adequadas ao exercício do cargo de diretora do Departamento de Qualificação de Adultos da ANQEP, I. P.;
Torna-se público que, por deliberação de 23 de setembro de 2019 e ao abrigo dos números 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., procedeu à designação, em regime de substituição, da Dr.ª Paula Alexandra de Jesus Teixeira, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Qualificação de Adultos da ANQEP, I. P., com efeitos a 26 de outubro de 2019.
Como parte integrante da referida deliberação consta a nota curricular da designada, a qual, para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho.
29 de outubro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Filipa Henriques de Jesus.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Paula Alexandra de Jesus Teixeira.
Data de nascimento - 9 de maio de 1969.
2 - Formação académica e formação específica:
Licenciada em Sociologia pelo Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa, 1993.
Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP pelo Instituto Nacional de Administração, 2010.
3 - Experiência profissional:
Técnica Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, do XXI Governo Constitucional, responsável pelo acompanhamento do processo legislativo e da execução das medidas de política relativas à formação profissional e educação e formação de adultos, designadamente o Programa Qualifica.
Adjunta do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, do XVII Governo Constitucional, responsável pelo acompanhamento do processo legislativo e de execução das políticas ativas de emprego, nomeadamente relativas à formação profissional.
Chefe da Divisão de Formação Profissional na Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, de março de 2003 a fevereiro de 2016, responsável pelo acompanhamento das políticas nacionais e comunitárias relativas à formação profissional, sistemas de qualificação e de reconhecimento de qualificações profissionais, tendo integrado o grupo técnico responsável pela revisão do enquadramento legal da formação e da certificação profissional, no âmbito do Acordo para a Reforma da Formação Profissional (2007).
Técnica superior na extinta Direção Geral do Emprego e Formação Profissional, entre agosto de 1995 e fevereiro de 2003, desenvolvendo trabalhos técnicos relacionados com a preparação, acompanhamento e avaliação de medidas de política relativas a formação profissional.
Representante do Ministério do Trabalho em diversos grupos de trabalho, comissões e conselhos, de âmbito nacional e internacional, na área da formação profissional.
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