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Despacho 11/2020, de 2 de Janeiro

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Sumário

Nomeação, em comissão de serviço, de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Texto do documento

Despacho 11/2020

Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, de dirigente intermédio de 2.º grau - chefe da Divisão Administrativa e Financeira.

Nomeação, em comissão de serviço, de dirigente intermédio de 2.º grau

Chefe da Divisão Administrativa e Financeira

Fernando Marques Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e nos termos dos n.os 9 e 10 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com a redação vigente, nomeia em comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de dirigente intermédio de 2.º Grau - Chefe da Divisão Administrativa e Financeira - a licenciada Cristina Maria Dias Garcia, técnica superior deste município, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais referidos no aviso do procedimento concursal, cujos termos e fundamentos se dão aqui como integralmente reproduzidos.

A presente nomeação tem efeitos imediatos.

Proceda-se à publicação do presente e da nota curricular, em anexo, no Diário da República.

2 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques Jorge.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Cristina Maria Dias Garcia

Habilitações académicas: Licenciatura em "Gestão e Administração Pública", pelo Instituto Superior Bissaya-Barreto (1999) e Pós-Graduação em "Contabilidade e Finanças Públicas Locais", pelo Instituto Superior de Leiria, Sociedade Unipessoal, Lda. (2013).

Formação profissional: Curso de Gestão Pública na Administração Local - GEPAL (em frequência), administrado pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais (FEFAL), curso "Formação Pedagógica de Formadores", realizado pela Empresa Valor Humano Training. Frequência de diversas ações de formação e cursos de formação profissional, seminários, conferências e eventos análogos, relacionados com as diferentes áreas de atuação ao longo do percurso profissional, com incidência nos últimos anos, na área financeira.

Experiência profissional:

Desde 1 de dezembro de 2018 - Nomeada Chefe de Divisão na Divisão Administrativa e Financeira na Câmara Municipal de Oleiros, em regime de substituição.

Fevereiro de 2010 - Técnica Superior na Câmara Município de Oleiros, com vínculo de contrato a tempo indeterminado, na Divisão Administrativa e Financeira, área da Contabilidade, Património e Aprovisionamento, responsável por toda a área financeira do Município e nomeada como Oficial Público. Julho de 2009 - Técnica Superior na Câmara Município de Oleiros, com vínculo de contrato a termo certo, na Divisão Administrativa e Financeira, área da Contabilidade, Património e Aprovisionamento, responsável por toda a área financeira do Município e nomeada como Oficial Público.

Abril de 2008 - Técnica Superior na Câmara Município de Oleiros, com vínculo de contrato a termo certo, na Divisão Administrativa e Financeira, área da Contabilidade, Património e Aprovisionamento, ficando responsável pelo património.

Julho de 2005 - Prestação de serviços na Câmara Municipal de Oleiros, como Técnica de Acompanhamento e apoio técnico relativo ao Programa de Implementação da Rede Social do Município de Oleiros.

Fevereiro a junho de 2005 - Técnica de contabilidade no Grupo JAF - José Afonso & Filhos, Lda. Localizada em Oleiros.

Março de 2000 a novembro de 2003 - Técnica Superior de 2.ª classe, nos Serviços Financeiros da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco.

Março de 2000 a fevereiro de 2001 - Estágio profissional nos Serviços Financeiros da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco, duração 12 meses.

312842245

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3956694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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