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Aviso 20164/2019, de 16 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em comissão de serviço de cargos dirigentes - dirigente de 3.º grau da Unidade Administrativa e de Recursos Humanos

Texto do documento

Aviso 20164/2019

Sumário: Nomeação em comissão de serviço de cargos dirigentes - dirigente de 3.º grau da Unidade Administrativa e de Recursos Humanos.

Nomeação em comissão de serviço de cargos dirigentes

Para os devidos efeitos se torna público que nos termos do estatuído na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, ambas com as alterações vigentes, que por meu despacho proferido em 19 de agosto de 2019, no exercício da competência própria prevista na alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, do anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da citada Lei de 2/2004, designei em Comissão de Serviço, com efeitos a 1 de setembro de 2019, pelo período de três anos, para o cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau da Unidade Administrativa e de Recursos Humanos a Licenciada Carla Maria de Sousa Albuquerque, por aceitação da proposta de nomeação do júri do respetivo procedimento concursal, que considerou que a candidata possui as competências adequadas às exigências do cargo a prover, bem como os requisitos legais e especiais referidos no aviso de abertura do procedimento concursal.

18 de setembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo Manuel Lopes dos Santos.

Síntese Curricular

I - Currículo Académico:

Licenciatura em Ciências do Desenvolvimento e Cooperação.

II - Cursos de Especialização:

Pós-graduação em Gestão e Desenvolvimento Estratégico de Recursos Humanos.

Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL).

III - Currículo Profissional na Administração Local:

À data de apresentação da candidatura apresentava 18 anos de experiência profissional no exercício de funções públicas, na Carreira e Categoria de Técnica Superior, nomeadamente:

Desde janeiro de 2019 desempenha funções de Dirigente de 3.º grau na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos da autarquia de Sátão em regime de substituição, tendo sido também nomeada Oficial Público da autarquia.

De janeiro de 2009 até dezembro de 2018, exerceu funções no setor de recursos humanos, designadamente na instrução de Procedimentos Concursais, condução e coordenação do Sistema de Avaliação dos Trabalhadores do Município, alterações de posições remuneratórias, gestão de carreira, medicina, higiene e segurança no trabalho, formação profissional, entre outras competências na área de recursos humanos.

Exerceu ainda diversas atividades administrativas nomeadamente no tratamento de atas, contratos interadministrativos, acordos de execução, protocolos de colaboração entre outros.

Integra grupos de trabalho na área da contratação pública, gestão da qualidade, comissão paritária, elaboração de regulamentos municipais, entre outros.

De outubro de 2000 até dezembro de 2008, exerceu funções na área de Cooperação e Desenvolvimento Regional e Local, da qual se destaca a Instrução, formalização de Candidaturas aos Fundos Comunitários e respetivo acompanhamento financeiro, apoio às juntas de Freguesia em projetos de desenvolvimento local.

IV - Formação Profissional:

Frequências de várias ações de formação na área Administrativa com especial relevo nas temáticas e áreas relacionadas com Recursos Humanos.

312805699

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3939845.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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