Sumário: Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, nos anos de 2020 e 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de transporte e entrega de documentação.
O Instituto da Segurança Social, I. P., adiante designado ISS, I. P., é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, financeira e património próprio, tendo como missão a gestão dos regimes de segurança social, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social e, bem assim, assegurar a aplicação dos acordos internacionais nesta área, tal como previsto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março.
O ISS, I. P., desenvolve a sua atividade em todo o território nacional continental, dispondo de serviços centrais, dezoito serviços desconcertados a nível distrital, designados centros distritais, o Centro Nacional de Pensões e uma rede de mais de 300 serviços de atendimento.
Considerando as distâncias físicas verificadas entre os serviços e a necessidade de distribuição atempada de documentação essencial para o cabal cumprimento da missão e atribuições do ISS, I. P., pretende este organismo celebrar um contrato de prestação de serviços de transporte e entrega de documentação a nível nacional, para um período de 24 meses, com início em 2020, ao qual corresponde o montante máximo global de (euro)500 000,00 (quinhentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 22 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela.
Importa, assim, proceder à fixação do encargo financeiro plurianual resultante do contrato de que venha a ser celebrado, nos anos económicos de 2020 e 2021.
Nestes termos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
1.º Fica o Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a assumir, nos anos de 2020 e 2021, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de transporte e entrega de documentação, no montante máximo global de (euro)500 000,00 (quinhentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma (todos os valores infra são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):
2020: (euro)250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros);
2021: (euro)250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros).
3.º Os encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços autorizado pela presente portaria são suportados por verbas adequadas a inscrever no orçamento do Instituto da Segurança Social, I. P.
4.º A importância fixada para o ano de 2021 pode ser acrescida do saldo apurado no ano de 2020.
5.º A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
27 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 26 de novembro de 2019. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.
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